Termos e Condições

Última atualização: 1/8/2025

 

Os presentes Termos e Condições (os “Termos e Condições”) regulam o acesso e uso dos serviços da NEXTGEN CONVERSATIONS CORP e/ou suas subsidiárias, afiliadas, para todas as soluções oferecidas por essas entidades, incluindo, mas não limitado ao uso e acesso ao seu site, seus serviços web, a plataforma digital (a “Plataforma”) e todos os serviços e aplicações (“Serviços”), seja em versão paga, de teste, gratuita e/ou qualquer outra promoção ou modalidade.

 

NEXTGEN CONVERSATIONS CORP (doravante “WeSpeak”, ou “Nós”) é uma sociedade constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, com domicílio estabelecido em: 1007 North Orange St, 4th Floor, Wilmington, DE, 19801, Estados Unidos da América.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes, usuários e pessoas que acessem, contratem ou usem os Serviços (doravante “Você”, “Usuário”, “Assinante”). O uso dos Serviços incluirá, pelo menos, os presentes Termos e Condições.

 

ESTE DOCUMENTO CONSTITUI UM ACORDO VINCULANTE E REGULA O USO E O ACESSO AOS SERVIÇOS POR VOCÊ, SEUS AGENTES E USUÁRIOS FINAIS, SEJA EM RELAÇÃO A UMA ASSINATURA PAGA OU A UM TESTE GRATUITO DOS SERVIÇOS.

 

Ao aceitar este Contrato, seja acessando ou utilizando um Serviço, ou autorizando ou permitindo que qualquer Agente ou Usuário Final acesse ou utilize um Serviço, o Assinante aceita ficar vinculado por este Contrato a partir da data de tal acesso ou uso do Serviço (a "Data de Entrada em Vigor"). Se celebrar este Acordo em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa jurídica (“Entidade”), você aceita este Acordo para tal Entidade e declara à WeSpeak que possui autoridade para vincular essa Entidade e suas Afiliadas em relação a este Acordo, caso em que os termos “Assinante”, “você” ou “seu”, aqui mencionados, referir-se-ão a tal Entidade e suas Afiliadas. Se você não tiver tal autoridade ou se não aceitar cumprir este Acordo, não deverá usar nem autorizar qualquer uso dos Serviços. O Assinante e a WeSpeak serão denominados “Parte” e, em conjunto, as “Partes”, para os fins deste Acordo.

Os presentes Termos e Condições, juntamente com suas atualizações, modificações, termos adicionais e políticas relacionadas, constituem o acordo legal entre a WeSpeak e você. Estes Termos e Condições substituem expressamente quaisquer acordos ou compromissos prévios celebrados entre as partes. A WeSpeak poderá, a qualquer momento, modificar estes Termos e Condições, aos quais dará um aviso razoável para sua aceitação ou rejeição. Caso o usuário continue utilizando/acessando os serviços, considerar-se-á que aceita os mesmos.

 

1. AVISOS LEGAIS

 

1.1 O propósito deste Acordo é estabelecer os termos e condições sob os quais o Assinante pode adquirir os Serviços da WeSpeak e os Serviços Profissionais descritos em uma Ordem de Serviço, Declaração de Trabalho ou outro documento assinado ou acordado pelo Assinante. Em caso de incoerência ou conflito entre os termos do Contrato principal de serviços e os termos de qualquer Ordem de Serviço ou Declaração de Trabalho, prevalecerão os termos da Ordem de Serviço ou Declaração de Trabalho. As traduções deste Acordo para idiomas distintos do espanhol são fornecidas exclusivamente para facilitar a consulta. Em caso de surgir qualquer ambiguidade ou conflito entre as traduções, prevalecerá a versão em espanhol.

 

1.2. A empresa pode ser contatada por correio eletrônico no seguinte endereço: info@wespeak.pro ou por telefone no seguinte número: +54 9 11 2392 7400.

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2. ACESSO AOS SERVIÇOS / ASSINATURA

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2.1 Você poderá acessar e/ou utilizar os Serviços somente na medida em que a WeSpeak tenha concordado conforme este contrato, a(s) ordem(ns) de compra e/ou serviço, e documentação aplicável ao Serviço Assinado. A WeSpeak fará todos os esforços comercialmente razoáveis para que os Serviços estejam disponíveis vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, exceto durante (a) Tempo de inatividade planejado (do qual a WeSpeak dará aviso prévio através do Site ou ao proprietário da Conta); e (b) Eventos de força maior. Você é responsável por assegurar que o presente Acordo seja cumprido estritamente e que não infrinja qualquer aspecto da legislação aplicável à sua jurisdição.

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2.2 O presente tem por objeto a contratação do sistema de Chatbot, desenvolvido para potencializar os canais diretos adequados para Você. O sistema pode ser programado para responder de forma imediata, ilimitada, 24 horas por dia, em múltiplos idiomas, sujeito às condições de contratação na assinatura, na Ordem de Compra e/ou Serviço, ou qualquer outro acordo realizado entre as Partes.

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2.3 Suporte técnico: É responsabilidade da WeSpeak manter disponível para você, sem custo algum (sujeito a condições particulares), uma equipe de suporte para atendê-lo em eventuais problemas de sistema via correio eletrônico, livechat e telefone, em dias úteis da República Argentina, de segunda a sexta-feira, nos horários das 9h às 18h (UTC -3). Da mesma forma, compromete-se a manter um centro de ajuda digital disponível 24/7 para os seus usuários. No caso de você ter adquirido um serviço especializado ou com diferentes alcances, estes serão regidos pelo(s) respectivo(s) acordo(s).

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2.4 Serviços de Consultoria. A pedido do Assinante, a WeSpeak poderá fornecer Serviços Profissionais sujeitos aos termos e condições acordados entre as Partes.

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2.5 Modificações. Você reconhece que a WeSpeak pode modificar as características e funcionalidades dos Serviços durante o Prazo de Assinatura. A WeSpeak notificará o titular da conta registrada para efeitos dos serviços, com trinta (30) dias de antecedência sobre a eliminação de qualquer característica ou funcionalidade importante e/ou sobre mudanças substanciais nas prestações do serviço. A WeSpeak procurará não diminuir materialmente a funcionalidade geral dos Serviços adquiridos por Você durante o Prazo de Assinatura. Caso você não aceite tais mudanças, poderá rescindir o contrato sem encargos ou penalidades de acordo com o estipulado no presente acordo (Cláusulas de Rescisão antecipada).

 

3. USO DOS SERVIÇOS​

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3.1. Gestão de início de sessão. O acesso e uso de determinados Serviços está restrito, por exemplo, ao número especificado de Usuários individuais permitidos sob a assinatura/Ordem de Compra e/ou Serviço, conforme detalhado na Documentação. No caso dos Serviços baseados em Agentes, o Assinante aceita e reconhece que um início de sessão de Agente não pode ser compartilhado nem utilizado por mais de uma (1) pessoa por Conta. No entanto, os Inícios de Sessão de Agente podem ser realocados para novas pessoas que substituam outras que já não necessitem utilizar os Serviços de forma contínua. Você e seus Agentes e/ou Dependentes são responsáveis por manter a confidencialidade de todas as informações de início de sessão do Agente para uma Conta. Na ausência de uma licença por escrito da WeSpeak que indique expressamente o contrário, você aceita e reconhece que não pode utilizar os Serviços, incluindo, mas não limitado à API, para evitar o requisito de um Login de Agente individual para cada indivíduo que (a) utilize os Serviços para interagir com os Usuários Finais; (b) processe dados relacionados a interações com Usuários Finais; ou (c) processe dados relacionados a interações originadas de um Serviço que não seja da WeSpeak e que forneça uma funcionalidade similar à funcionalidade proporcionada pelos Serviços e que, conforme este Acordo, exigiria uma Conta de Agente individual, caso utilizasse os Serviços para tal interação. Além disso, o Assinante não utilizará a API nem qualquer Software de forma que contorne as restrições aplicáveis do Plano de Serviço ou as restrições de licença do Agente que se aplicam na interface do usuário do Serviço. A WeSpeak reserva-se o direito de cobrar ao Assinante, e o Assinante, por meio deste, aceita pagar, por qualquer uso excessivo de um Serviço em violação deste Acordo ou das características e limitações do Plano de Serviço no Site ou na Documentação, além de outros recursos disponíveis para a WeSpeak.

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3.2. Requisitos do Sistema. Requer-se uma conexão à Internet com velocidade suficiente e latência mínima para uma transmissão apropriada dos Serviços. Você é responsável por adquirir e manter as conexões de rede que conectam a rede do Assinante aos Serviços, incluindo, entre outros, o software do navegador que suporte os protocolos utilizados pela WeSpeak e/ou qualquer outro protocolo aceito/requerido pela WeSpeak, bem como seguir os procedimentos para acessar os serviços que utilizem tais protocolos. A WeSpeak não é responsável por notificar o Assinante, Agentes ou Usuários Finais sobre atualizações, correções ou melhorias de tal software ou de qualquer comprometimento dos dados, incluindo os Dados de Serviço, transmitidos através de redes ou instalações de telecomunicações (incluindo, mas não limitado à Internet) que não sejam de propriedade, operadas ou controladas pela WeSpeak. A WeSpeak não assume qualquer responsabilidade pela confiabilidade ou desempenho das conexões descritas nesta Seção. Você será o único responsável pela atividade que ocorrer em sua conta da Meta (incluindo, sem limitação, a geração e gestão de dados de terceiros).

 

3.3 Cookies dentro do produto. Sempre que Você, seus Agentes ou Usuários Finais interagirem com os Serviços, aplicar-se-á a Política de Cookies In-Product.

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3.4. Definições de uso dos Serviços (salvo qualquer acepção em contrário assinada pelas partes):

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Agente: Toda instância automatizada (bot) implantada pela WeSpeak para interagir com usuários finais, processar solicitações, fornecer respostas ou executar tarefas dentro de um canal de comunicação específico (como WhatsApp, Facebook, Instagram, e-mail, formulários web, entre outros). Cada Agente será identificado pela linha ou canal em que opera, podendo ser configurado com fluxos, funções e permissões específicas conforme o caso. O uso de múltiplos Agentes implica a existência de múltiplos pontos de interação automatizada e será considerado para fins do alcance do serviço e da faturação correspondente.

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Conversações: Entender-se-á como “conversação” toda troca de mensagens entre um usuário final (contato) e o sistema da WeSpeak (assistente virtual e/ou intervenção humana), iniciada através de qualquer um dos canais integrados (WhatsApp, Instagram, Facebook, Web ou outros). Para fins da presente licença, será considerada uma única conversação a totalidade das mensagens trocadas com um mesmo usuário final dentro de um mesmo mês calendário, independentemente do número de interações, do conteúdo das mesmas ou dos períodos de inatividade que possam existir. Finalizado o mês calendário, qualquer nova mensagem enviada por esse usuário dará início a uma nova conversação correspondente ao período mensal seguinte.

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Usuário: Cada dependente do Assinante que tenha acesso e interaja com a Plataforma fornecida pela WeSpeak, qualquer que seja a finalidade.

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Usuário Final: Qualquer requerente de informação, reserva, serviço, consulta, etc., que envie mensagens através de qualquer um dos canais integrados.

 

4. PRAZO, CANCELAMENTO E RESCISÃO​

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4.1. Prazos e vigências

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4.1.1. A vigência deste Contrato de Serviços começa na Data de Entrada em Vigor e/ou no pagamento por parte de você, e permanecerá vigente enquanto você tiver uma Ordem de Compra e/ou Serviço/Declaração de Trabalho válida ou até que este Contrato de serviços principais seja rescindido de outro modo conforme os termos do presente, o que ocorrer primeiro. O Prazo de Assinatura será definido em cada Ordem de Serviço individual; caso contrário, presumir-se-á que o contrato tem duração de 12 meses, com renovação automática. A menos que uma Conta e a prestação de um Serviço sejam canceladas de conformidade com este Acordo ou a Ordem de Serviço aplicável, ou salvo indicação em contrário na Ordem de Serviço aplicável, (a) a sua assinatura a um Serviço (incluindo todos e quaisquer Serviços associados implementados) será renovada por um Período de assinatura equivalente em duração ao Período de assinatura vigente naquele momento; e (b) os Encargos de assinatura aplicáveis a qualquer Período de assinatura posterior serão os Encargos de assinatura padrão da WeSpeak para o Plano de serviço e os Serviços associados implementados aplicáveis no momento de tal renovação.

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4.1.2. Revisão de Tarifas. Para evitar dúvidas, caso a assinatura seja paga mensalmente, trimestralmente ou semestralmente, a WESPEAK reserva-se o direito de ajustar os valores conforme as condições vigentes para o público geral, conforme publicadas em seu site ou comunicadas oficialmente. Qualquer modificação será aplicável ao período de faturação seguinte à sua notificação.

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4.2. Período de Teste / Garantia - Permanência mínima obrigatória -

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4.2.1. No caso de que se estabeleça expressamente em uma Ordem de Compra e/ou de Serviço, em uma Declaração de Trabalho ou nas Condições complementares, a WeSpeak compromete-se a oferecer ao Assinante um período de teste de trinta (30) dias corridos contados a partir da aceitação do presente Contrato. Durante tal período, o Assinante poderá cancelar sua assinatura sem penalidade alguma e, nesse caso, a WeSpeak reembolsará ao Assinante o valor efetivamente pago pela assinatura correspondente. Para exercer esse direito, como requisito indispensável, o Assinante deverá ter cumprido integralmente o checklist obrigatório fornecido pela WeSpeak, o qual detalha as tarefas mínimas requeridas para a correta ativação do Serviço. O descumprimento de tal checklist impedirá a aplicação do presente benefício de garantia.

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4.2.2. Não obstante a cláusula 4.2.1, o Assinante compromete-se a, transcorrido o Período de Teste, ou no caso de que não possa exercer tal direito em tempo oportuno, manter ativa a assinatura ou os serviços contratados e cumprir com os pagamentos correspondentes durante os primeiros três (3) meses completos, contados a partir da data em que a WeSpeak iniciar o trabalho de implementação do sistema de chatbot. Este período inclui todo o tempo transcorrido desde o início do processo de implementação inicial, bem como todo o tempo posterior de melhorias contínuas para otimizar o desempenho do sistema. Caso você decida rescindir o contrato antes de completar tal período mínimo, deverá pagar à WeSpeak o valor equivalente às mensalidades restantes até cumprir com os três (3) meses de permanência mínima.

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4.3. Salvo que o contrato estipule um prazo fixo ou período mínimo de duração, qualquer uma das Partes poderá optar por cancelar o presente, notificando-o de maneira formal, de conformidade com o estipulado no presente Acordo, a suporte@wespeak.pro com uma antecedência mínima de trinta (30) dias, sempre e quando se cumpra o período mínimo estipulado no ponto 4.2.

 

4.4. Término antecipado com causa. Qualquer uma das partes poderá dar por terminado o presente Contrato de forma antecipada em caso de descumprimento substancial das obrigações contratuais pela outra parte. A parte afetada deverá notificar por escrito à parte inadimplente, concedendo-lhe um prazo de quatorze (14) dias corridos para sanar o descumprimento, quando este for passível de correção. Transcorrido tal prazo sem que o descumprimento tenha sido sanado, a parte afetada poderá rescindir o Contrato de forma imediata mediante notificação escrita. Da mesma forma, qualquer uma das partes poderá pôr fim ao Contrato de forma imediata, sem obrigação de prazo de correção, nos seguintes casos: (a) impossibilidade de cumprimento por causas de força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, pandemias, conflitos bélicos, distúrbios civis, atos de autoridade governamental ou interrupções críticas de serviços essenciais que impossibilitem a execução do objeto contratual; (b) declaração de falência, insolvência, dissolução ou cessação de atividades de qualquer uma das partes.

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4.5. Para evitar dúvidas, e sem prejuízo de qualquer limitação que possa surgir respeito à rescisão antecipada do presente Contrato, o Assinante poderá solicitar a qualquer momento a desconexão ou reconfiguração do canal de comunicação escolhido, notificando por escrito à WeSpeak com uma antecedência mínima de cinco (5) dias úteis. A WeSpeak executará tal solicitação no prazo indicado, sem que isso afete a vigência nem as obrigações associadas aos demais serviços contratados pelo Assinante.

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5. FATURAÇÃO, MODIFICAÇÕES DO PLANO E PAGAMENTOS

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5.1. Pagamento e fatura. Salvo que se estabeleça expressamente o contrário no presente Contrato, em uma Ordem de Compra e/ou de Serviço, em uma Declaração de Trabalho ou nas Condições complementares, ou que se acorde de forma distinta para os Encargos de uso, todos os Encargos de assinatura são pagáveis na sua totalidade no início do Período de assinatura (mensal, trimestral ou anual adiantado) ou, com respeito a um Serviço associado implementado, no momento em que este seja adquirido, assinado ou de outra forma implementado. O Assinante é responsável por fornecer informações de pagamento válidas e atualizadas, e compromete-se a atualizar sem demora as informações da conta, incluindo os dados de pagamento, com qualquer mudança que possa ocorrer (por exemplo, alteração do endereço de faturação do Assinante ou data de vencimento do cartão de débito/crédito).

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5.2. A WeSpeak enviará uma invoice conforme a recorrência de pagamento do plano selecionado, pagável dentro de 5 dias após o envio. Se o Assinante não pagar os Encargos de Assinatura ou qualquer outro encargo indicado em qualquer Ordem de Serviço ou Declaração de Trabalho, ou em qualquer Termo Complementar, dentro do prazo de cinco (5) dias, a WeSpeak enviará uma notificação ao Assinante informando que o pagamento está atrasado e, se o Assinante não efetuar o pagamento ou não atualizar as informações de pagamento quando solicitado pela WeSpeak (com confirmação de pagamento), a WeSpeak reserva-se o direito de suspender o acesso e uso dos Serviços por parte do Assinante, Agentes e Usuários Finais. Da mesma forma, se a falta de pagamento persistir durante todo o mês em curso, a WeSpeak reserva-se o direito de terminar o contrato por falta de cumprimento e de cobrar ao Assinante (sujeito aos limites máximos autorizados pela legislação aplicável) multas por mora ou encargos de juros sobre qualquer fatura vencida que não esteja sujeita a uma disputa de boa-fé previamente notificada quanto ao valor devido.

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5.3. Estrutura do primeiro pagamento: O primeiro pagamento será de um valor proporcional correspondente aos dias transcorridos desde a data de assinatura do contrato ou ordem de serviço até o final do mês em curso. No caso de atualizações, se o Assinante decidir atualizar o Plano de Serviço ou aumentar o número de Agentes autorizados a acessar e utilizar um Serviço durante o Período de Assinatura, qualquer Encargo de Assinatura incremental associado a tal atualização será cobrado de acordo com o Período de Assinatura restante.

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5.4. Rebaixamentos de categoria. O Assinante não poderá rebaixar de categoria seu Plano de Serviço nem reduzir o número de Agentes durante nenhum Período de Assinatura, conforme o período de faturação. O Assinante somente poderá rebaixar de categoria seu Plano de Serviço ou reduzir o número de Agentes de qualquer Plano de Serviço com trinta (30) dias de antecedência, indicando as instâncias que serão afetadas e os detalhes da baixa solicitada.

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5.5. Em caso de discordância ou disputa sobre os Serviços faturados, o Assinante deverá notificar por escrito dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes ao recebimento da fatura. As partes comprometem-se a resolver tal discordância de forma amistosa e de boa-fé. Se não se chegar a um acordo, prevalecerão os termos estabelecidos no presente Contrato, na Ordem de Compra e/ou Serviço correspondente e na Declaração de Trabalho. Caso a controvérsia se refira a serviços prestados por terceiros (a título de exemplo: encargos por créditos de uso de IA fornecidos por um provedor externo), o relatório emitido por tal terceiro será considerado conclusivo para fins de resolução da reclamação.

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5.6. Custos de Terceiros e Serviços Adicionais. O Assinante reconhece e aceita que qualquer custo associado a serviços ou ferramentas de terceiros necessários para a execução do Serviço — incluindo, mas não limitado a, integrações, créditos de inteligência artificial, chamadas a APIs externas, custos faturados pela Meta (Facebook Inc.) ou por qualquer um de seus provedores oficiais (como 360dialog, Twilio, etc.), licenças, plataformas tecnológicas ou outros insumos técnicos — que não estejam expressamente contemplados na Ordem de Compra, Declaração de Trabalho e/ou Contrato, serão faturados separadamente. Tais custos serão responsabilidade única e exclusiva do Assinante, que se compromete a pagá-los pontualmente para não afetar a continuidade do Serviço.

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5.7. Impostos, Contribuições e Encargos. A menos que indicado de outra forma, os encargos de assinatura da WeSpeak não incluem nenhum imposto. Caso se aplique o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), este será calculado sobre o valor total.

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6. MANEJO DA INFORMAÇÃO

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6.1. Requerimento da informação:

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6.1.1. O Assinante completará o questionário fornecido pela WeSpeak, e disponível na Plataforma, com todas as informações relevantes e atualizadas sobre seu estabelecimento, necessárias para alimentar a inteligência do chatbot. A WeSpeak poderá, a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos ou informações adicionais sempre que considerar oportuno para melhorar a qualidade do Serviço.

 

6.1.2. Atualização de políticas e informações: Será responsabilidade única e exclusiva do Assinante manter atualizadas todas as políticas, condições e demais dados relativos ao seu estabelecimento. O Assinante deverá autonomamente inserir na plataforma, na seção de informação fornecida pela WeSpeak, qualquer modificação e/ou alteração de tais informações, a fim de assegurar que o chatbot reflita informações precisas e vigentes. A WeSpeak poderá realizar verificações sobre tais informações, mas não está obrigada a fazê-lo, sendo o Assinante o único responsável por eventuais inconsistências, desatualizações ou falta de informação.

 

6.1.3. Informação sobre o motor de reservas: O Assinante deverá notificar com antecedência qualquer modificação relacionada ao seu motor de reservas ou integrações associadas (incluindo mudança de provedor, versão ou tipo de assinatura), com o objetivo de permitir que a WeSpeak adapte ou atualize as funcionalidades técnicas necessárias para manter a operatividade dos fluxos de cotação e atendimento.

 

6.1.4. Correções e personalização linguística: É responsabilidade do Assinante informar à WeSpeak sobre erros detectados nas conversas, bem como sugerir expressões específicas, regionalismos ou particularidades de seu estabelecimento que contribuam para uma melhor personalização da linguagem. Essa colaboração permitirá otimizar a compreensão do texto livre e a capacidade do chatbot, melhorando progressivamente os índices de satisfação dos usuários. A WeSpeak poderá, mas não estará obrigada, de tempos em tempos, a realizar testes e controles para detectar inconsistências e, se for o caso, informar o Assinante a fim de melhorar o nível de resposta do ChatBot.

 

6.1.5. Questionário padrão e traduções automáticas: O Assinante deverá completar o questionário padrão fornecido pela WeSpeak em espanhol e/ou inglês. O sistema poderá gerar traduções automáticas para os idiomas adicionais ativados. Será responsabilidade exclusiva do Assinante revisar tais traduções dentro do sistema, não sendo a WeSpeak responsável por erros ou omissões derivados dessa automatização.

 

6.1.6. O Assinante reconhece e aceita que é sua responsabilidade exclusiva obter o consentimento informado, prévio, expresso e válido dos usuários finais para a coleta, tratamento e uso de seus dados pessoais no âmbito dos Serviços prestados pela WeSpeak, conforme a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Da mesma forma, o Assinante autoriza expressamente que a equipe de desenvolvimento e a equipe de suporte da WeSpeak possam acessar tais informações apenas para fins de manutenção, melhoria contínua ou suporte técnico, e na medida estritamente necessária para a correta execução dos Serviços.

 

6.2. Da informação confidencial. Em relação aos Serviços, cada uma das Partes protegerá a Informação Confidencial da outra Parte contra uso, acesso ou divulgação não autorizados, da mesma maneira que cada uma das Partes protege sua própria Informação Confidencial, porém com um cuidado não inferior ao razoável e/ou esperado de uma boa prática comercial. Salvo se expressamente permitido sob este Acordo ou acordo escrito assinado pelas partes, cada uma das Partes poderá utilizar a Informação Confidencial da outra Parte exclusivamente para exercer seus respectivos direitos e cumprir suas respectivas obrigações sob este Acordo, Ordem de Serviço e/ou de Trabalho, Declaração de Trabalho, etc., e revelará tal Informação Confidencial (a) somente a empregados ou prestadores de serviços que necessitem conhecer tal Informação Confidencial e que estejam sujeitos a termos de confidencialidade destinados a prevenir seu uso indevido; (b) conforme necessário para cumprir ordem ou intimação de qualquer órgão administrativo ou tribunal de jurisdição competente; ou (c) conforme razoavelmente necessário para cumprir leis ou regulamentações aplicáveis. Esta seção não se aplicará a nenhuma informação que (a) já fosse de domínio público antes da divulgação pela Parte divulgadora, ou (b) se torne de domínio público após tal divulgação sem ação ou omissão da Parte receptora em violação deste Acordo. Dada a natureza única da Informação Confidencial, as Partes concordam que qualquer violação ou ameaça de violação deste Acordo por uma Parte no que diz respeito à Informação Confidencial pode causar dano irreparável à outra Parte. Portanto, as Partes concordam que tal violação ou ameaça dará direito à Parte afetada de buscar medidas cautelares ou outra proteção derivada do regime de “Equity” além de todos os mecanismos legais. A confidencialidade da informação compartilhada entre as Partes durante este acordo sobreviverá à sua extinção pelo prazo de 3 anos.

 

6.3. Subprocessadores e segurança dos dados de serviço

 

6.3.1 Subprocessadores. A WeSpeak poderá utilizar Subprocessadores que terão acesso aos Dados de Serviço ou os processarão para ajudar na prestação dos Serviços ao Assinante. Por meio deste, o Assinante confirma e concede autorização geral para o uso pela WeSpeak dos Subprocessadores que sejam necessários para a prestação do serviço. A WeSpeak utilizará seus melhores esforços comercialmente viáveis para garantir a segurança e a integridade de tais processadores.

 

6.3.2. A WeSpeak atuará na qualidade de operadora de tratamento de dados (data processor), limitando sua intervenção ao tratamento da informação conforme instruções do Assinante, que atuará como controlador do tratamento (data controller) e que manterá a titularidade e responsabilidade plena sobre os dados fornecidos e/ou obtidos como resultado do Serviço. O Assinante declara possuir as bases legais necessárias para o tratamento dos dados e garante que o uso da plataforma não infringe direitos de terceiros nem normas aplicáveis.

 

6.3.3. A WeSpeak poderá hospedar, processar ou transferir dados em servidores localizados em diferentes jurisdições, com o objetivo de otimizar o desempenho, custos e disponibilidade do Serviço. No entanto, a WeSpeak compromete-se a cumprir com padrões razoáveis da indústria e práticas em matéria de segurança e proteção dos dados, incluindo, quando aplicável, os princípios estabelecidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia ou outras regulamentações equivalentes aplicáveis nos Estados Unidos.

 

6.3.4. A WeSpeak não será responsável pelo descumprimento, por parte do Assinante, das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados, nem pelas decisões ou instruções que este imparta a respeito do tratamento de informação pessoal. Da mesma forma, o Assinante exonera expressamente a WeSpeak de qualquer reclamação, sanção ou responsabilidade derivada do tratamento ilícito, inexato ou não autorizado de dados sob seu controle.

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7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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7.1. Direitos de propriedade intelectual. Cada Parte manterá todos os direitos, títulos e interesses sobre os seus respectivos Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo acordo expresso em contrário, a licença concedida pela WeSpeak ao Assinante, Agentes e Usuários Finais será não exclusiva, limitada, revogável, intransferível e não sublicenciável, concedida unicamente para o acesso e uso do(s) Serviço(s) contratados durante a vigência do presente Contrato e sujeita aos termos aqui estabelecidos. Os direitos concedidos ao Assinante, Agentes e Usuários Finais para utilizar o(s) Serviço(s) em virtude deste Contrato não transmitem nenhum direito adicional sobre o(s) Serviço(s) nem sobre qualquer Direito de Propriedade Intelectual da WeSpeak associado. Sujeito apenas aos direitos limitados de acesso e uso do(s) Serviço(s) mencionados expressamente neste documento, todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços e todo o hardware, Software e demais componentes utilizados para proporcionar os Serviços e os algoritmos de aprendizado de máquina da WeSpeak, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, permanecerão com a WeSpeak e pertencerão exclusivamente à WeSpeak.

 

7.2. O Assinante autoriza a WeSpeak a utilizar seu nome comercial, logotipo e outros sinais distintivos de sua titularidade unicamente para fins promocionais, de referência comercial, elaboração de estudos de caso, relatórios de impacto ou inclusão em apresentações e material institucional (brochures, site, redes sociais, entre outros), sempre que tal uso não implique risco reputacional, legal ou comercial para o Assinante nem revele informação confidencial ou estratégica.

A WeSpeak compromete-se a utilizar tais elementos de forma respeitosa, sem desvirtuar sua imagem, podendo cessar seu uso caso o Assinante o solicite por escrito.

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8. DECLARAÇÕES, GARANTIAS, ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

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8.1. Garantias. Cada Parte declara e garante à outra que (a) este Acordo foi devidamente executado e entregue e constitui um acordo válido e vinculante exigível contra tal Parte de conformidade com seus termos; (b) não é necessária autorização ou aprovação de terceiros em relação à execução, entrega ou cumprimento deste Acordo por tal Parte; e (c) a execução, entrega e cumprimento do Acordo não viola nem violará os termos ou condições de qualquer outro acordo do qual seja parte ou pelo qual esteja obrigada.

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8.2. Isenções de responsabilidade. SALVO O DISPOSTO ESPECIFICAMENTE NESTE ACORDO, OS SITES E OS SERVIÇOS, INCLUINDO TODOS OS COMPONENTES DO SERVIDOR E DA REDE, SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, E A WESPEAK RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS E QUAISQUER GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, TITULARIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. O ASSINANTE RECONHECE QUE A WESPEAK NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, PONTUAIS, SEGUROS, LIVRES DE ERROS OU LIVRES DE VÍRUS OU OUTRO SOFTWARE MALICIOSO, E QUE NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO OBTIDO PELO ASSINANTE DA WESPEAK OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTE ACORDO.

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8.3. LIMITE DE RESPONSABILIDADE: Salvo em casos de dolo ou negligência grave, a responsabilidade total da WeSpeak por qualquer dano, perda ou prejuízo derivado deste Contrato, seja por responsabilidade contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Assinante à WeSpeak em conceito de taxas pelos Serviços durante os doze (12) meses anteriores à data em que tenha ocorrido o fato gerador da reclamação. Em nenhum caso a WESPEAK será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares, morais ou consequenciais, incluindo, mas não limitado a, perda de lucros, receitas, dados, oportunidades comerciais ou reputação, ainda que tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos.

 

9. CLÁUSULAS GERAIS

 

9.1. Nulidade Parcial. Se um tribunal competente ou organismo regulador determinar que algum termo deste Acordo é nulo ou inaplicável, tal termo será substituído por outro consistente com o propósito e intenção deste Acordo, e as demais disposições permanecerão em vigor.

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9.2. Independência entre as partes. As Partes declaram expressamente que o presente Contrato não constitui, nem deverá ser interpretado como, uma sociedade, associação, joint venture, mandato, representação, franquia, agência, subordinação ou qualquer outra forma de relação jurídica distinta da aqui pactuada. Cada Parte atua de forma independente e autônoma no cumprimento de suas respectivas obrigações. Da mesma forma, nenhuma das Partes poderá assumir ou contrair obrigações em nome da outra, nem criar qualquer representação que implique vínculo jurídico além do expressamente previsto neste Contrato. Em particular, registra-se que o pessoal, empregados, contratados ou colaboradores de uma Parte não terão relação laboral, contratual ou de dependência alguma com a outra Parte, sendo cada Parte a única e exclusiva responsável por suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de segurança social relacionadas ao seu próprio pessoal.

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9.3. Notificações. Todas as notificações, requerimentos, comunicações ou avisos que devam ser realizados entre as Partes sob este Contrato deverão ser feitos por escrito e serão válidos se entregues:

(a) pessoalmente, com comprovação de recebimento;
(b) por correio certificado com aviso de recebimento ao domicílio legal da outra Parte; ou
(c) por correio eletrônico enviado aos endereços expressamente designados por cada Parte neste Contrato ou posteriormente comunicados por escrito, desde que haja confirmação de recebimento.

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9.4. Jurisdição e Lei Aplicável: O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com as leis substantivas do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com exclusão de suas normas sobre conflitos de leis. Qualquer controvérsia, conflito ou reclamação derivada deste Contrato, ou relacionada a ele, sua interpretação, execução, validade ou término, será resolvida de forma definitiva por meio de arbitragem conforme o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI – ICC). A arbitragem será administrada pela CCI e resolvida por um (1) árbitro único, designado conforme tal Regulamento. O procedimento será conduzido no idioma espanhol, e a sede legal (seat) da arbitragem será no Estado de Delaware, Estados Unidos da América. A sentença arbitral será definitiva, vinculante e passível de execução em qualquer jurisdição competente.

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10. TIPOS DE CONEXÕES COM WHATSAPP

 

Uso do WhatsApp Business e WhatsApp Business Platform (API)

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1. Modalidades disponíveis

1. WhatsApp Business App (modo QR vinculado a dispositivo): O CONTRATANTE terá acesso sem custo adicional a este canal, incluído de forma padrão na presente licença.

2. WhatsApp Business Platform/API (canal oficial na nuvem): O CONTRATANTE poderá optar por habilitar este canal, sujeito aos termos e custos detalhados abaixo.

 

2. Limitações técnicas do modo QR

O CONTRATANTE declara conhecer e aceitar que o uso do WhatsApp Business App mediante escaneamento de código QR implica, entre outros, os seguintes condicionantes:

1. Dependência de um dispositivo móvel ligado e com conexão estável à Internet

2. Risco de desconexões ou encerramentos de sessão que interrompam as conversas em andamento

3. Menor velocidade de resposta e maior latência no recebimento/envio de mensagens quando o dispositivo estiver sobrecarregado ou com baixa qualidade de sinal

4. Limitação a um número reduzido de usuários/agentes trabalhando simultaneamente

5. Possibilidade de bloqueios temporários por sobrecarga de tráfego ou descumprimento das políticas do WhatsApp

6. Ausência de métricas avançadas, webhooks e escalabilidade própria de ambientes em nuvem.

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O CONTRATANTE assume a responsabilidade por esses riscos e libera a CONTRATADA de qualquer obrigação de garantir continuidade ou qualidade de serviço sob esta modalidade.

 

3. Vantagens e custos do canal API

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Se o CONTRATANTE decidir habilitar a WhatsApp Business Platform/API — canal oficial fornecido e mantido pela Meta para operações empresariais de alta disponibilidade — reconhece e aceita que:

1. Os encargos por esse uso são estabelecidos exclusivamente pela Meta Platforms, Inc. (“Meta”) e variam conforme país e tipo de conversação, de acordo com a tabela pública disponível em: https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/pricing.

2. Tais encargos não estão incluídos na tarifa mensal acordada com a CONTRATADA nem em qualquer outro conceito deste contrato, sendo faturados diretamente pela Meta.

3. O CONTRATANTE assume total responsabilidade pelo pagamento desses encargos e manterá atualizados seus meios de pagamento para evitar suspensão do serviço por parte da Meta.

4. A CONTRATADA não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por (i) determinação ou modificação das tarifas da Meta, (ii) faturação ou cobrança das mesmas, nem (iii) eventuais interrupções decorrentes de seu não pagamento.

5. A CONTRATADA não receberá comissão, recargo ou remuneração de qualquer tipo sobre esses valores, e não administrará sua cobrança ou gestão.

 

4. Recomendações técnicas: À luz das vantagens de estabilidade, escalabilidade e suporte multiagente oferecidas pela WhatsApp Business Platform/API, a CONTRATADA recomenda a escolha deste canal para ambientes de produção com alto volume ou que necessitem de disponibilidade 24/7. A decisão final do canal cabe ao CONTRATANTE, que assume as consequências técnicas e econômicas derivadas de sua escolha.