Termos e Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições (os "Termos e Condições") regulam o acesso e uso dos serviços da NEXTGEN CONVERSATIONS CORP e/ou suas subsidiárias e afiliadas, para todas as soluções oferecidas por essas entidades, incluindo, mas não se limitando ao uso e acesso ao seu site, seus serviços web, a plataforma digital (a "Plataforma") e todos os serviços e aplicações ("Serviços"), seja em versão paga, de teste, gratuita e/ou qualquer outra promoção ou modalidade.

NEXTGEN CONVERSATIONS CORP (doravante "WeSpeak" ou "Nós") é uma sociedade constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, com domicílio estabelecido em: 1007 North Orange St, 4th Floor, Wilmington, DE 19801, Estados Unidos da América.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes, usuários e pessoas que acessem, contratem ou usem os Serviços (doravante "Você", "Usuário", "Assinante"). O uso dos Serviços incluirá, pelo menos, os presentes Termos e Condições.

ESTE DOCUMENTO CONSTITUI UM ACORDO VINCULANTE E REGULA O USO E O ACESSO AOS SERVIÇOS POR VOCÊ, SEUS AGENTES E USUÁRIOS FINAIS, SEJA EM RELAÇÃO A UMA ASSINATURA PAGA OU A UM TESTE GRATUITO DOS SERVIÇOS.

Ao aceitar este Contrato, seja acessando ou utilizando um Serviço, ou autorizando ou permitindo que qualquer Agente ou Usuário Final acesse ou utilize um Serviço, o Assinante aceita ficar vinculado por este Contrato a partir da data de tal acesso ou uso do Serviço (a "Data de Entrada em Vigor"). Se celebrar este Acordo em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa jurídica ("Entidade"), você aceita este Acordo para tal Entidade e declara à WeSpeak que possui autoridade para vincular essa Entidade e suas Afiliadas em relação a este Acordo, caso em que os termos "Assinante", "você" ou "seu" referir-se-ão a tal Entidade e suas Afiliadas. Se você não tiver tal autoridade ou se não aceitar cumprir este Acordo, não deverá usar nem autorizar qualquer uso dos Serviços. O Assinante e a WeSpeak serão denominados "Parte" e, em conjunto, as "Partes".

Os presentes Termos e Condições, juntamente com suas atualizações, modificações, termos adicionais e políticas relacionadas, constituem o acordo legal entre a WeSpeak e você. Estes Termos e Condições substituem expressamente quaisquer acordos ou compromissos prévios celebrados entre as partes. A WeSpeak poderá, a qualquer momento, modificar estes Termos e Condições, aos quais dará um aviso razoável para sua aceitação ou rejeição. Caso o usuário continue utilizando/acessando os serviços, considerar-se-á que aceita os mesmos.

1. Avisos Legais

1.1 O propósito deste Acordo é estabelecer os termos e condições sob os quais o Assinante pode adquirir os Serviços da WeSpeak e os Serviços Profissionais descritos em uma Ordem de Serviço, Declaração de Trabalho ou outro documento assinado ou acordado pelo Assinante. Em caso de incoerência ou conflito entre os termos do Contrato principal de serviços e os termos de qualquer Ordem de Serviço ou Declaração de Trabalho, prevalecerão os termos da Ordem de Serviço ou Declaração de Trabalho. As traduções deste Acordo para idiomas distintos do espanhol são fornecidas exclusivamente para facilitar a consulta. Em caso de surgir qualquer ambiguidade ou conflito entre as traduções, prevalecerá a versão em espanhol.

1.2 A empresa pode ser contatada por correio eletrônico em: info@wespeak.pro ou por telefone: +54 9 11 7827 9502.

2. Acesso aos Serviços / Assinatura

2.1 Você poderá acessar e/ou utilizar os Serviços apenas na medida em que a WeSpeak tenha concordado conforme este contrato, a(s) ordem(ns) de compra e/ou serviço, e a documentação aplicável ao Serviço Assinado. A WeSpeak compromete-se com os níveis de serviços conforme detalhado na Cláusula 11 (Suporte e Disponibilidade do Sistema – SLA). O Assinante é responsável por garantir que o presente Acordo seja cumprido estritamente e não infrinja nenhum aspecto da legislação aplicável em sua jurisdição.

2.2 O presente tem por objeto a contratação do sistema de Agente(s) de Inteligência Artificial, desenvolvido(s) para potencializar os canais de comunicação para gestão de reservas diretas adequados para Você (Assinante). O sistema pode ser programado para responder de forma imediata, ilimitada, 24 horas por dia, em múltiplos idiomas, sujeito às condições de contratação na assinatura, na Ordem de Compra e/ou Serviço, ou qualquer outro acordo realizado entre as Partes.

2.3 Suporte Técnico. É responsabilidade da WeSpeak manter disponível para você, sem custo adicional (sujeito a condições particulares), uma equipe de suporte para atendê-lo em eventuais problemas de sistema via correio eletrônico, livechat e telefone, em dias úteis da República Argentina, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (UTC −3). Também se compromete a manter um centro de ajuda digital disponível 24/7 para os usuários. Caso você tenha adquirido um serviço especializado ou com escopos distintos, estes serão regidos pelos respectivos acordos.

2.4 Serviços de Consultoria. A pedido do Assinante, a WeSpeak pode fornecer Serviços Profissionais sujeitos aos termos e condições acordados entre as Partes.

2.5 Modificações. Você reconhece que a WeSpeak pode modificar as características e funcionalidades dos Serviços durante o Prazo da Assinatura. A WeSpeak notificará o titular da conta registrada para efeitos dos serviços, com trinta (30) dias de antecedência, sobre a eliminação de qualquer característica ou funcionalidade importante, e/ou sobre alterações substanciais nas prestações do serviço. A WeSpeak procurará não diminuir materialmente a funcionalidade geral dos Serviços adquiridos por Você durante o Prazo da Assinatura. Caso você não aceite tais alterações, poderá rescindir o contrato sem custo ou penalidade conforme estipulado no presente acordo (Cláusulas de Terminação antecipada).

3. Uso dos Serviços

3.1 Gestão de Início de Sessão. O acesso e uso de determinados Serviços está restrito, por exemplo, ao número especificado de Usuários individuais permitidos sob sua assinatura/Ordem de Compra e/ou Serviço, conforme detalhado na Documentação. No caso de Serviços baseados em Agentes, o Assinante aceita e reconhece que um início de sessão de Agente não pode ser compartilhado nem utilizado por mais de uma (1) pessoa por Conta. No entanto, os Inícios de Sessão de Agente podem ser reatribuídos a novas pessoas que substituam outras que já não necessitem utilizar os Serviços de forma contínua. Você e seus Agentes e/ou Dependentes são responsáveis por manter a confidencialidade de todas as informações de início de sessão do Agente para uma Conta.

Na ausência de uma licença por escrito da WeSpeak que indique expressamente o contrário, você aceita e reconhece que não pode utilizar os Serviços, incluindo, mas não se limitando à API, para contornar a exigência de um Login de Agente individual para cada indivíduo que (a) aproveita os Serviços para interagir com os Usuários Finais; (b) processe dados relacionados com interações com Usuários Finais; ou (c) processe dados relacionados com interações originadas a partir de um Serviço que não seja da WeSpeak que forneça funcionalidade semelhante à funcionalidade fornecida pelos Serviços e que, em conformidade com este Acordo, exigiria uma Conta de Agente individual. Além disso, o Assinante não utilizará a API nem nenhum Software de forma que se contornem as restrições aplicáveis do Plano de Serviço ou as restrições de licença do Agente que se aplicam na interface de usuário do Serviço. A WeSpeak reserva-se o direito de cobrar do Assinante, e o Assinante por meio do presente aceita pagar, por qualquer uso excessivo de um Serviço em violação deste Acordo ou das características e limitações do Plano de Serviço no Site ou na Documentação, além de outros recursos disponíveis para a WeSpeak.

3.2 Requisitos do Sistema. É necessária conexão de Internet de velocidade suficiente e latência mínima para uma transmissão apropriada dos Serviços. Você é responsável por adquirir e manter as conexões de rede que conectam a rede do Assinante aos Serviços, incluindo, entre outros, o software do navegador que suporta os protocolos utilizados pela WeSpeak, e/ou qualquer outro protocolo aceito/exigido pela WeSpeak, e por seguir os procedimentos para acessar os serviços que suportam tais protocolos. A WeSpeak não é responsável por notificar o Assinante, Agentes ou Usuários Finais de qualquer atualização, correção ou melhoria de tal software ou de qualquer comprometimento dos dados, incluindo os Dados de Serviço, transmitidos através de redes informáticas ou instalações de telecomunicações (incluindo, mas não se limitando à Internet) que não sejam de propriedade, operadas ou controladas pela WeSpeak. A WeSpeak não assume nenhuma responsabilidade pela confiabilidade ou desempenho das conexões descritas nesta Seção. Você será o único responsável pela atividade que ocorra em sua conta da Meta (incluindo, sem que isso implique limitação alguma, a geração e gestão de dados de terceiros).

3.3 Cookies dentro do Produto. Sempre que Você, seus Agentes ou Usuários Finais interajam com os Serviços, aplicar-se-á a Política de Cookies In-Product.

3.4 Definições de Uso dos Serviços (salvo qualquer acepção em contrário assinada pelas partes):

• Agente: Toda instância automatizada (Agente de Inteligência Artificial) implantada pela WeSpeak para interagir com usuários finais, processar solicitações, fornecer respostas ou executar tarefas dentro de um canal de comunicação específico (como WhatsApp, Facebook, Instagram, e-mail, formulários web, entre outros). Cada Agente será identificado pela linha ou canal que opera, podendo ser configurado com fluxos, funções e permissões particulares conforme o caso. O uso de múltiplos Agentes implica na existência de múltiplos pontos de interação automatizada e será considerado para fins do escopo do serviço e da faturação correspondente.
• Conversas: Entender-se-á por "conversa" todo intercâmbio de mensagens entre um usuário final (contato) e o sistema da WeSpeak (assistente virtual e/ou intervenção humana), iniciado através de qualquer um dos canais integrados (WhatsApp, Instagram, Facebook, Web ou outros). Para efeitos da presente licença, considerar-se-á uma única conversa a totalidade das mensagens trocadas com um mesmo usuário final dentro de um mesmo mês calendário, independentemente do número de interações, do conteúdo das mesmas ou dos períodos de inatividade que possam existir. Encerrado o mês calendário, qualquer nova mensagem enviada por tal usuário dará início a uma nova conversa correspondente ao período mensal seguinte.
• Usuário: Cada dependente do Assinante que tenha acesso e interaja com a Plataforma fornecida pela WeSpeak, qualquer que seja a finalidade.
• Usuário Final: Qualquer pessoa que solicite informações, reservas, serviços, consultas etc., que envie mensagens em qualquer um dos canais integrados.

4. Prazo, Cancelamento e Rescisão

4.1 Prazos e Vigências

4.1.1 A vigência deste Contrato de Serviços começa na Data de Entrada em Vigor e/ou pagamento por sua parte, e permanecerá vigente enquanto você tiver uma Ordem de Compra e/ou Serviço/Declaração de Trabalho válida ou até que este Contrato de serviços principais seja rescindido de outro modo em conformidade com os termos do presente, o que ocorrer primeiro. O Prazo da Assinatura será definido em cada Ordem de Serviço individual; caso contrário, presumir-se-á que o contrato tem duração de 12 meses, com renovação automática. A menos que uma Conta e a prestação de um Serviço sejam canceladas em conformidade com este Acordo ou a Ordem de Serviço aplicável, ou a menos que se indique o contrário na Ordem de Serviço aplicável, (a) sua assinatura de um Serviço (incluídos todos e cada um dos Serviços associados implementados) será renovada por um Período de Assinatura equivalente em duração ao Período de Assinatura vigente naquele momento; e (b) os Encargos de Assinatura aplicáveis a qualquer Período de Assinatura posterior serão os Encargos de Assinatura padrão da WeSpeak para o Plano de Serviço e os Serviços associados implementados aplicáveis no momento de tal renovação.

4.1.2 Revisão de Tarifas. Para evitar dúvidas, caso a assinatura seja paga de forma mensal, trimestral ou semestral, a WeSpeak reserva-se o direito de ajustar os valores conforme as condições vigentes para o público geral, segundo se publiquem em seu site ou se comuniquem oficialmente. Qualquer modificação será aplicável ao período de faturação seguinte à sua notificação.

4.2 Permanência Mínima Obrigatória

O Assinante compromete-se a manter ativa a assinatura e cumprir com os pagamentos correspondentes durante os primeiros três (3) meses completos contados a partir da data em que a WeSpeak inicie o trabalho de implementação do sistema. Este período compreende tanto o tempo decorrido desde o início do processo de implementação inicial como o tempo posterior dedicado às melhorias contínuas para otimizar o desempenho do sistema. Caso o Assinante decida rescindir o Contrato antes de completar tal período mínimo, deverá pagar à WeSpeak o montante equivalente às mensalidades restantes até cumprir os três (3) meses de permanência mínima.

A permanência mínima estabelecida nesta cláusula não será exigível quando o Assinante tiver exercido validamente a Garantia de Devolução do Dinheiro conforme a cláusula 12.

4.3 Salvo se o contrato estipular um prazo fixo ou período mínimo de duração, qualquer uma das Partes poderá optar por cancelar o presente, notificando-o de maneira fidedigna, em conformidade com o estipulado no presente Acordo a soporte@wespeak.pro com uma antecedência mínima de trinta (30) dias, desde que seja cumprido o período mínimo estipulado em 4.2.

4.4 Término Antecipado com Causa. Qualquer uma das partes poderá dar por terminado o presente Contrato de forma antecipada em caso de incumprimento substancial das obrigações contratuais pela outra parte. A parte afetada deverá notificar por escrito a parte inadimplente, concedendo-lhe um prazo de catorze (14) dias corridos para sanar tal incumprimento, quando este seja suscetível de correção. Transcorrido tal prazo sem que se tenha sanado, a parte afetada poderá resolver o Contrato de forma imediata mediante notificação escrita.

Da mesma forma, qualquer uma das partes poderá pôr fim ao Contrato de forma imediata, sem obrigação de prazo de saneamento, nos seguintes casos:

1. Impossibilidade de cumprimento por causas de força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, pandemias, conflitos bélicos, distúrbios civis, atos de autoridade governamental, ou interrupções críticas de serviços essenciais que impossibilitem a execução do objeto contratual;
2. Declaração de falência, insolvência, dissolução ou cessação de atividades de qualquer uma das partes.

4.5 Para evitar dúvidas, e sem prejuízo de qualquer limitação que possa surgir respeito à terminação antecipada do presente Contrato, o Assinante poderá solicitar a qualquer momento a desconexão ou reconfiguração do canal de comunicação escolhido, notificando por escrito à WeSpeak com uma antecedência mínima de cinco (5) dias úteis. A WeSpeak executará tal solicitação no prazo indicado, sem que isso afete a vigência nem as obrigações associadas aos demais serviços contratados pelo Assinante.

5. Faturação, Modificações do Plano e Pagamentos

5.1 Pagamento e Faturação. Salvo se estabelecido expressamente o contrário no presente Contrato, em uma Ordem de Compra e/ou de Serviço, em uma Declaração de Trabalho ou nas Condições complementares, ou que se acorde o contrário para os Encargos de Uso, todos os Encargos de Assinatura são pagáveis em sua totalidade no início do Período de Assinatura (mensal, trimestral ou anual antecipadamente) ou, com respeito a um Serviço associado implantado, no momento em que se adquire, assina ou implanta de outro modo tal Serviço associado implantado. O assinante é responsável por fornecer informação de pagamento válida e atualizada, e compromete-se a atualizar sem demora a informação da conta, incluída a informação de pagamento, com qualquer mudança que possa ocorrer (por exemplo, uma mudança no endereço de faturação do assinante ou a data de validade do cartão de débito/crédito).

5.2 Modalidade de Pagamento, Vencimento e Consequências da Mora

5.2.1 Modalidade de Pagamento. Pagamento por Assinatura – Débito Automático. Salvo se estabelecido expressamente o contrário no presente Contrato, em uma Ordem de Compra e/ou de Serviço, em uma Declaração de Trabalho ou nas Condições complementares, o método de pagamento dos serviços contratados será através da assinatura automática mediante link de pagamento eletrônico, no qual o Assinante registra um meio de pagamento válido (cartão de crédito ou débito) sobre o qual se efetuarão os débitos correspondentes em cada período de faturação.

5.2.2 Pagamento por Transferência Bancária. Caso assim se acorde excepcionalmente entre as partes, o pagamento realizar-se-á mediante transferência bancária à conta que oportunamente a WeSpeak informe ao assinante, nos prazos acordados. A WeSpeak reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de não aceitar esta modalidade de pagamento ou de aplicar um encargo administrativo adicional de até dez por cento (10%) do montante faturado a título de gestão manual da cobrança, cujo importe específico será comunicado ao Assinante com anterioridade à sua aplicação. O Assinante reconhece e aceita que a modalidade de transferência bancária implica processos manuais de conciliação, registro e verificação, e que qualquer demora derivada de tais processos —incluindo, sem limitação, atrasos na acreditação, erros de referência, demoras da entidade bancária intermediária ou qualquer outra circunstância operacional— será de exclusiva responsabilidade do Assinante, não sendo imputável à WeSpeak nem constituirá causa de extensão dos prazos de vencimento, suspensão ou terminação previstos nesta cláusula.

5.2.3 Ciclo de Faturação e Vencimento. A WeSpeak emitirá a fatura correspondente ao período de assinatura correspondente conforme acordado na Ordem de Compra e/ou de Serviço, em uma Declaração de Trabalho ou nas Condições complementares, com uma antecedência não inferior a 14 dias calendário. O pagamento deverá ser realizado dentro dos 10 dias úteis de recebida a correspondente fatura. Vencido tal prazo sem que o pagamento se tenha efetivado, o Assinante incorrerá em mora de pleno direito, de forma automática e sem necessidade de interpelação nem notificação prévia, sendo aplicáveis os encargos previstos na cláusula 5.2.8.

5.2.4 Notificações de Mora. A WeSpeak poderá, a seu exclusivo critério, enviar ao Assinante notificações mediante correio eletrônico ao endereço registrado lembrando o montante devido e as consequências previstas na presente cláusula, sem que a omissão de tais notificações afete a configuração da mora nem os direitos da WeSpeak.

5.2.5 Suspensão do Serviço e Faculdade de Extensão. Se no dia dez (10) do mês calendário o pagamento não tiver sido acreditado nos sistemas da WeSpeak, sem que implique renúncia ou limitação de outro direito ou possibilidade outorgada no presente acordo, a WeSpeak reserva-se o direito de suspender automaticamente o acesso e uso dos Serviços por parte do Assinante, seus Agentes e Usuários Finais, sem necessidade de notificação adicional.

5.2.6 Reativação do Serviço. Uma vez confirmado o pagamento nos sistemas da WeSpeak, o acesso aos Serviços será restabelecido automaticamente dentro das vinte e quatro (24) horas úteis seguintes. A WeSpeak não será responsável por interrupções, perda de informação ou consequências operacionais derivadas da suspensão imputável à mora do Assinante. O pagamento efetivado pelo Assinante, independentemente da data de sua acreditação dentro do ciclo de faturação, corresponderá ao período mensal completo e aplicar-se-á à totalidade do mês calendário em curso, sem que proceda rateio algum pelos dias de suspensão, demora ou uso não efetivo dos Serviços. A título de exemplo, se o Assinante regularizar o pagamento posteriormente à data de vencimento prevista na cláusula 5.2.3, o montante faturado corresponderá ao mês calendário íntegro, sem desconto pelos dias decorridos até a efetiva acreditação. A suspensão transitória por mora não gera, em nenhum caso, direito a desconto, crédito, compensação nem reembolso parcial a favor do Assinante.

5.2.7 Baixa Automática por Falta de Pagamento Persistente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no último dia do mês calendário em curso, o contrato considerar-se-á automaticamente terminado por falta de cumprimento substancial do Assinante, sem necessidade de notificação adicional nem de concessão do prazo de saneamento previsto na cláusula 4.4 do presente Contrato. A terminação por esta causa não liberará o Assinante das obrigações de pagamento devidas até a data da baixa, nem da permanência mínima estabelecida na cláusula 4.2 quando esta seja aplicável, e/ou qualquer outro direito e obrigações acordadas no presente acordo, Ordem de Serviço ou Acordo de Trabalho.

5.2.8 Juros Moratórios. Sobre qualquer fatura vencida e impaga que não esteja sujeita a uma disputa de boa fé oportunamente notificada conforme a cláusula 5.5, a WeSpeak poderá aplicar um juro moratório equivalente a um por cento (1%) mensal sobre o montante devido, ou o máximo permitido pela lei aplicável, o que for menor.

5.3 Estrutura do Primeiro Pagamento. O primeiro pagamento será de um montante proporcional correspondente aos dias decorridos desde a data de assinatura do contrato ou ordem de serviço até o final do mês em curso. No caso de atualizações, se o Assinante decidir atualizar o Plano de Serviço ou aumentar o número de Agentes autorizados a acessar e utilizar um Serviço durante o Período de Assinatura, qualquer Encargo de Assinatura incremental associado a tal atualização cobrar-se-á de acordo com o Período de Assinatura restante.

5.4 Reduções de Categoria. O Assinante não poderá reduzir de categoria seu Plano de Serviço nem reduzir o número de Agentes durante nenhum Período de Assinatura, conforme o período de faturação. O Assinante só poderá reduzir de categoria seu Plano de Serviço ou reduzir o número de Agentes de qualquer Plano de Serviço com trinta (30) dias de antecedência, indicando as instâncias que serão afetadas e os detalhes da baixa solicitada.

5.5 Disputa de Serviços Faturados. Em caso de discordância ou disputa respeito dos Serviços faturados, o Assinante deverá notificá-lo por escrito dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes ao recebimento da fatura. As partes comprometem-se a resolver tal discordância de forma amistosa e de boa fé. Caso não se chegue a um acordo, prevalecerão os termos estabelecidos no presente Contrato, na Ordem de Compra e/ou Serviço correspondente, e na Declaração de Trabalho. Caso a controvérsia se refira a serviços fornecidos por terceiros (a título de exemplo: encargos por créditos de uso de IA fornecidos por um provedor externo), o relatório emitido por tal terceiro será considerado conclusivo para efeitos da resolução da reclamação.

5.6 Custos de Terceiros e Serviços Adicionais. O Assinante reconhece e aceita que qualquer custo associado a serviços, ferramentas ou insumos técnicos de terceiros necessários para a execução do Serviço —incluindo, entre outros, créditos de uso de modelos de inteligência artificial, chamadas a APIs externas, integrações com motores de reservas, channel managers, PMS, plataformas de pagamento, licenças de software de terceiros e qualquer outro insumo técnico— que não estejam expressamente contemplados na Ordem de Compra, Declaração de Trabalho e/ou Contrato, será faturado separadamente. Tais custos serão de única e exclusiva responsabilidade do Assinante, que se compromete a cobri-los oportunamente para não afetar a continuidade do Serviço. Os custos associados ao canal de WhatsApp regem-se exclusivamente pela cláusula 10.7 do presente Contrato.

5.7 Impostos, Contribuições e Encargos. A menos que seja indicado o contrário, os encargos de assinatura da WeSpeak não incluem nenhum imposto, contribuição, taxa, encargo administrativo, tarifa, retenção, nem qualquer outra obrigação fiscal ou parafiscal de qualquer natureza que seja aplicável em virtude da legislação vigente na jurisdição do Assinante ou em qualquer outra jurisdição relevante para a execução do presente Contrato.

6. Tratamento da Informação

6.1 Requerimento da Informação

6.1.1 O Assinante completará o questionário fornecido pela WeSpeak, e disponível na Plataforma, com toda a informação relevante e atualizada sobre seu estabelecimento, necessária para alimentar o Agente de Inteligência Artificial. A WeSpeak poderá, a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos ou informação adicional quando o considere oportuno para melhorar a qualidade do Serviço.

6.1.2 Atualização de Políticas e Informação. Será de única e exclusiva responsabilidade do Assinante manter atualizadas todas as políticas, condições e demais dados relativos ao seu estabelecimento. O Assinante deverá autonomamente ingressar na plataforma, na seção de informação fornecida pela WeSpeak, qualquer modificação e/ou mudança de tal informação, a fim de assegurar que o Agente de Inteligência Artificial reflita informação precisa e vigente. A WeSpeak poderá realizar verificações sobre tal informação, mas não está obrigada a fazê-lo, sendo o Assinante o único responsável por eventuais inconsistências, desatualizações ou falta de informação.

6.1.3 Informação sobre o Motor de Reservas. O Assinante deverá notificar com antecedência qualquer modificação relacionada com seu motor de reservas ou integrações associadas (incluindo mudança de provedor, versão ou tipo de assinatura), com o fim de permitir à WeSpeak adaptar ou atualizar as funcionalidades técnicas necessárias para manter a operatividade dos fluxos de cotação e atendimento.

6.1.4 Correções e Personalização Linguística. É responsabilidade do Assinante informar à WeSpeak sobre erros detectados nas conversas, assim como sugerir expressões específicas, modismos ou particularidades de seu estabelecimento que contribuam para uma melhor personalização da linguagem. Esta colaboração permitirá otimizar a compreensão do texto livre e a capacidade do Agente de Inteligência Artificial, melhorando progressivamente os índices de satisfação dos usuários. A WeSpeak poderá, mas não está obrigada, de tempo em tempo realizar testes e controles para detectar inconsistências, e em seu caso informar ao Assinante para melhorar o nível de resposta do Agente de Inteligência Artificial.

6.1.5 Questionário Padrão e Traduções Automáticas. O Assinante deverá completar o questionário padrão fornecido pela WeSpeak em espanhol e/ou inglês. O sistema poderá gerar traduções automáticas para os idiomas adicionais ativados. Será responsabilidade exclusiva do Assinante rever tais traduções dentro do sistema, não sendo a WeSpeak responsável por erros ou omissões derivados de tal automatização.

6.1.6 O Assinante reconhece e aceita que é sua responsabilidade exclusiva obter o consentimento informado, prévio, expresso e válido dos usuários finais para a recolha, tratamento e uso de seus dados pessoais no âmbito dos Serviços prestados pela WeSpeak, conforme a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Da mesma forma, o Assinante autoriza expressamente que a equipe de desenvolvimento e a equipe de suporte da WeSpeak possam acessar tal informação apenas com fins de manutenção, melhoria contínua ou suporte técnico, e na medida estritamente necessária para a correta execução dos Serviços.

6.2 Da Informação Confidencial

Em relação aos Serviços, cada uma das Partes protegerá a Informação Confidencial da outra Parte do uso, acesso ou divulgação não autorizados, da mesma maneira em que cada uma das Partes protege sua própria Informação Confidencial, mas com um cuidado não inferior ao razoável e/ou esperado de uma boa prática comercial. Salvo se permitido expressamente o contrário em virtude deste Acordo ou acordo escrito assinado pelas partes, cada uma das Partes poderá utilizar a Informação Confidencial da outra Parte apenas para exercer seus respectivos direitos e cumprir suas respectivas obrigações em virtude do presente Acordo, Ordem de Serviço e/ou de Trabalho, Declaração de Trabalho etc., e revelará tal Informação Confidencial (a) apenas aos empregados ou provedores de serviços que não sejam empregados e contratistas, que tenham necessidade de conhecer tal Informação Confidencial e que estejam sujeitos a termos de confidencialidade destinados a evitar o uso indevido de tal Informação Confidencial; (b) conforme seja necessário para cumprir com uma ordem ou citação de qualquer organismo administrativo ou tribunal de jurisdição competente; ou (c) conforme seja razoavelmente necessário para cumprir com as leis ou normativas aplicáveis. Esta seção não se aplicará a nenhuma informação que (a) já estivesse no domínio público antes do momento da divulgação por parte da Parte divulgadora, ou (b) se torne de domínio público após tal divulgação sem que haja ação ou inação por parte da Parte receptora em violação deste Acordo. Dada a natureza única da Informação Confidencial, as Partes acordam que qualquer violação ou ameaça de violação por parte de uma Parte deste Acordo com respeito à Informação Confidencial pode causar um dano irreparável à outra Parte. Portanto, as Partes acordam que tal violação ou ameaça de violação dará direito à outra Parte a procurar medidas cautelares ou outra proteção derivada do regime de "Equity" além de todos os mecanismos legais. A confidencialidade da informação compartilhada entre as Partes durante este acordo sobreviverá à extinção deste pelo prazo de 3 anos.

6.3 Subprocessadores e Segurança dos Dados Pessoais

6.3.1 Subprocessadores. A WeSpeak poderá utilizar Subprocessadores que terão acesso aos Dados de Serviço ou os processarão para ajudar a prestar os Serviços ao Assinante. Tais Subprocessadores incluem, de maneira enunciativa mas não limitativa, fornecedores de infraestrutura em nuvem, plataformas de inteligência artificial generativa, serviços de comunicações unificadas e ferramentas de análise de dados. Por meio do presente, o Assinante confirma e outorga autorização geral para o uso por parte da WeSpeak dos Subprocessadores que sejam necessários para a prestação do serviço. A WeSpeak utilizará seus melhores esforços comercialmente viáveis para garantir a segurança e a integridade de tais processadores, priorizando que mantenham práticas de segurança alinhadas com os padrões razoáveis da indústria. No entanto, a WeSpeak não assume responsabilidade solidária nem subsidiária pelas atuações, omissões ou incumprimentos independentes de tais Subprocessadores, que operam sob seus próprios termos contratuais, políticas de privacidade e marcos de cumprimento normativo.

6.3.2 Conforme a terminologia aplicável sob a legislação de privacidade de dados dos Estados Unidos da América, incluindo a DPDPA e leis estatais equivalentes aplicáveis ("Leis de Privacidade Aplicáveis"):

1. A WeSpeak atuará na qualidade de provedor de serviços ("Service Provider") ou processador de dados ("Data Processor"), conforme a terminologia aplicável em cada jurisdição, limitando sua intervenção ao tratamento de informação conforme as instruções documentadas do Assinante e às finalidades descritas nos presentes Termos e Condições.
2. O Assinante atuará como empresa ("Business") ou responsável pelo tratamento ("Data Controller" ou "Data Owner"), conservando a titularidade, controle e responsabilidade plena sobre os dados pessoais fornecidos à plataforma ou gerados como resultado do Serviço.
3. A WeSpeak não venderá dados pessoais do Assinante nem de seus usuários finais a terceiros, nem os utilizará com fins distintos aos expressamente descritos nos presentes Termos e Condições e na Política de Privacidade da WeSpeak vigente a cada momento. Da mesma forma, procurará anonimizar os dados sempre que possível e aplicar os princípios de minimização da informação.
4. O tratamento efetivo de dados mediante ferramentas de inteligência artificial é realizado de forma independente pelos Subprocessadores de IA referidos na cláusula 6.3.1, que não atuam sob o controle técnico direto da WeSpeak respeito dos meios e métodos de processamento. A WeSpeak não determina os algoritmos, parâmetros de treinamento nem arquiteturas dos modelos de terceiros utilizados.
5. O Assinante declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que: (i) conta com as bases legais e autorizações necessárias conforme a normativa aplicável em sua jurisdição para fornecer dados à WeSpeak no âmbito do Serviço; (ii) implementou os avisos de privacidade, mecanismos de consentimento e procedimentos de opt-out requeridos respeito de seus próprios usuários finais; e (iii) o uso da plataforma não infringe direitos de terceiros nem normativas aplicáveis. A WeSpeak não assumirá responsabilidade alguma derivada de declarações inexatas, insuficientes ou falsas do Assinante neste sentido.

6.3.3 A WeSpeak poderá hospedar, processar ou transferir dados em servidores localizados em distintas jurisdições, com o objetivo de otimizar o rendimento, custos e disponibilidade do Serviço. Não obstante, a WeSpeak compromete-se a cumprir com padrões razoáveis da indústria e as práticas em matéria de segurança e proteção de dados. O Assinante, ao aceitar os presentes Termos e Condições, reconhece e consente expressamente que: (a) os dados poderão ser processados em servidores localizados nos Estados Unidos da América ou outras jurisdições; (b) as transferências para Subprocessadores de inteligência artificial —incluindo sem caráter limitativo OpenAI, L.L.C., Google LLC, Anthropic PBC ou outros equivalentes— realizam-se ao amparo dos próprios instrumentos contratuais de tais provedores, incluindo seus respectivos Data Processing Agreements (DPAs) e políticas de privacidade, respeito dos quais o Assinante declara ter conhecimento e aceitar as condições aplicáveis. A WeSpeak implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os Dados de Serviço contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, sem que isso constitua garantia absoluta de segurança dado o caráter inerentemente imperfeito de qualquer sistema de informação.

6.3.4 A WeSpeak não será responsável pelo incumprimento do Assinante das normativas aplicáveis em matéria de proteção de dados, nem pelas decisões ou instruções que este imparta respeito ao tratamento de informação pessoal. Da mesma forma, o Assinante exonera expressamente a WeSpeak de qualquer reclamação, sanção ou responsabilidade derivada do tratamento ilícito, inexato ou não autorizado de dados sob seu controle. Na medida em que sejam aplicáveis as Leis de Privacidade Aplicáveis, a WeSpeak reconhece os seguintes direitos aos titulares de dados que se qualifiquem como consumidores sob tais leis: Direito de Acesso, Correção, Eliminação, Portabilidade e Opt-out; no entanto, o Assinante reconhece que: a WeSpeak atua como Service Provider, não como "Data Owner" respeito dos usuários finais do Assinante —portanto, as solicitações de direitos de tais usuários finais deverão ser geridas e canalizadas pelo Assinante em sua qualidade de responsável pelo tratamento, que deverá transferir à WeSpeak apenas aquelas solicitações que requeiram sua intervenção técnica. A WeSpeak não tem relação contratual direta com os usuários finais do Assinante.

6.3.5 Uso de Dados para Melhoria e Treinamento. O Assinante autoriza expressamente a WeSpeak a acessar, processar, anonimizar e utilizar as conversas, interações, fluxos de dados e demais informação gerada através do uso da plataforma ("Dados de Uso"), com o fim de desenvolver, melhorar, ajustar, treinar e otimizar os modelos de inteligência artificial, bots conversacionais e funcionalidades do Serviço, cumprindo com as seguintes condições:

1. Anonimização Prévia: A WeSpeak anonimizará ou pseudonimizará os Dados de Uso antes de utilizá-los para treinamento, de forma que não seja possível identificar diretamente pessoas físicas individuais, conforme os padrões da indústria.
2. Base Legal: O presente tratamento sustenta-se em: (i) a autorização expressa outorgada pelo Assinante mediante a aceitação dos presentes Termos; e (ii) o legítimo interesse comercial da WeSpeak na melhoria contínua do Serviço, conforme as finalidades divulgadas na presente cláusula e na Política de Privacidade da WeSpeak. Esta divulgação cumpre com o princípio de transparência exigido pelo FTC Act e as Leis de Privacidade Aplicáveis. A WeSpeak não utilizará os Dados de Uso para finalidades incompatíveis com as aqui descritas sem notificação prévia ao Assinante. A WeSpeak realizará ou procurará realizar avaliações internas periódicas respeito do tratamento de dados para fins de IA, em linha com as melhores práticas recomendadas pela FTC e, quando corresponda, com os requisitos de Data Protection Assessment previstos na DPDPA e leis estatais equivalentes. Tais avaliações são de uso interno e não geram obrigação de divulgação ao Assinante salvo requerimento legal.
3. Responsabilidade do Assinante: O Assinante declara e garante que conta com as bases legais necessárias respeito dos dados de seus usuários finais para habilitar o tratamento previsto nesta cláusula, eximindo a WeSpeak de toda responsabilidade derivada da ausência ou insuficiência de tais autorizações. O Assinante exonera expressa e irrevogavelmente a WeSpeak, seus diretores, empregados, afiliadas e cessionários, de qualquer reclamação, demanda, sanção, multa, custo ou responsabilidade —incluindo honorários legais razoáveis— derivados do tratamento ilícito, inexato, não autorizado ou contrário a direito de dados sob controle do Assinante ou de seus usuários finais. Esta exoneração operará independentemente de que a reclamação provenha do próprio Assinante, de seus usuários finais, de autoridades regulatórias de proteção de dados, ou de terceiros afetados.
4. Conservação: A WeSpeak não conservará Dados de Uso identificáveis além do período estritamente necessário para as finalidades descritas, e em nenhum caso por um período superior ao estabelecido em sua Política de Privacidade vigente. A presente autorização subsistirá à terminação do Contrato respeito dos Dados de Uso anonimizados ou pseudonimizados incorporados a modelos ou sistemas da WeSpeak com anterioridade a tal data.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1 Cada Parte conservará todos os direitos, títulos e interesses sobre quaisquer de seus respectivos Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo acordo expresso em contrário, a licença outorgada pela WeSpeak ao Assinante, Agentes e Usuários Finais será não exclusiva, limitada, revogável, intransferível e não sublicenciável, concedida apenas para o acesso e uso do/dos Serviço(s) contratados durante a vigência do presente Contrato e com sujeição aos termos aqui estabelecidos. Os direitos concedidos ao Assinante, Agentes e Usuários Finais para utilizar o/os Serviço(s) em virtude do presente Contrato não transmitem nenhum direito adicional sobre o/os Serviço(s) nem sobre nenhum Direito de Propriedade Intelectual da WeSpeak associado ao mesmo. Sujeito apenas aos direitos limitados de acesso e uso do Serviço(s) como se indica expressamente neste documento, todos os direitos, títulos e interesses sobre e para os Serviços e todo o hardware, Software e outros componentes de ou utilizados para fornecer os Serviços e os algoritmos de aprendizado automático da WeSpeak, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, permanecerão com a WeSpeak e pertencerão exclusivamente à WeSpeak.

7.2 O Assinante autoriza a WeSpeak a utilizar seu nome comercial, logotipo e outros sinais distintivos de sua titularidade apenas com fins promocionais, de referência comercial, elaboração de casos de estudo, relatórios de impacto ou inclusão em apresentações e material institucional (brochuras, site, redes, entre outros), desde que tal uso não implique risco reputacional, legal ou comercial para o Assinante nem revele informação confidencial ou estratégica. A WeSpeak compromete-se a utilizar tais elementos de forma respeitosa, sem desvirtuar sua imagem, e poderá cessar seu uso caso o Assinante o solicite por escrito.

8. Declarações, Garantias, Isenções de Responsabilidade

8.1 Garantias. Cada Parte declara e garante à outra que (a) este Acordo foi devidamente executado e entregue e constitui um acordo válido e vinculante exigível contra tal Parte em conformidade com seus termos; (b) não se requer autorização ou aprovação de nenhum terceiro em relação à execução, entrega ou cumprimento deste Acordo por parte de tal Parte; e (c) a execução, entrega e cumprimento do Acordo não viola nem violará os termos ou condições de nenhum outro acordo do qual seja parte ou pelo qual esteja obrigada.

8.2 Isenções de Responsabilidade. SALVO O DISPOSTO ESPECIFICAMENTE NO PRESENTE ACORDO, OS SITES E OS SERVIÇOS, INCLUÍDOS TODOS OS COMPONENTES DO SERVIDOR E DA REDE, FORNECEM-SE "TAL COMO ESTÃO" E "SEGUNDO DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, E A WESPEAK RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS E CADA UMA DAS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUÍDAS, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, TITULARIDADE, IDONEIDADE PARA UM FIM DETERMINADO E NÃO INFRAÇÃO. O ASSINANTE RECONHECE QUE A WESPEAK NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, PONTUAIS, SEGUROS, LIVRES DE ERROS OU LIVRES DE VÍRUS OU OUTRO SOFTWARE MALICIOSO, E NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO OBTIDO PELO ASSINANTE DA WESPEAK OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS CRIARÁ NENHUMA GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE INDICADA NESTE ACORDO.

8.3 Serviços de Terceiros e Exoneração de Responsabilidade. A plataforma da WeSpeak apoia-se, integra-se ou interopera com serviços prestados por terceiros provedores, incluindo, de maneira enunciativa e não taxativa, Meta (WhatsApp Cloud API), Google (Gemini), OpenAI (ChatGPT), Anthropic (Claude), e outros modelos ou serviços de inteligência artificial, infraestrutura em nuvem e comunicações que possam ser incorporados à plataforma no futuro ("Serviços de Terceiros"). Embora a WeSpeak adote todas as medidas de segurança, resguardo e diligência que sejam comercial e razoavelmente possíveis dentro de seu próprio âmbito de controle, conforme padrões da indústria aplicáveis ao tipo de serviço prestado, não controla, audita nem garante o funcionamento, disponibilidade, exatidão, segurança nem continuidade de tais Serviços de Terceiros, pelo que tal diligência não implica garantia de resultado nem estende sua responsabilidade a eventos originados fora de sua própria infraestrutura. Em consequência, a WeSpeak não assume responsabilidade alguma por danos, perdas ou prejuízos de qualquer natureza que derivem, direta ou indiretamente, de: (i) falhas, interrupções, degradações ou descontinuação dos Serviços de Terceiros; (ii) vulnerações de segurança, vazamentos de dados ou acessos não autorizados originados na infraestrutura ou sistemas de tais terceiros; (iii) busca, extração, retenção, treinamento ou uso indevido de dados processados por modelos de inteligência artificial de terceiros (data search, data retrieval ou data usage); (iv) geração de respostas incorretas, inventadas ou enganosas por parte de modelos de linguagem (hallucinations ou outputs errôneos); (v) mudanças unilaterais nas condições, funcionalidades, APIs ou políticas de uso aceitável impostos pelos terceiros provedores; nem por (vi) qualquer outro evento ou circunstância fora do controle razoável da WeSpeak atribuível a tais terceiros. O Assinante reconhece que o uso de Serviços de Terceiros implica a aceitação dos termos e condições próprios de cada provedor, que a WeSpeak atua exclusivamente como intermediário técnico sem capacidade de incidir nas decisões, arquitetura ou políticas daqueles, e que é sua responsabilidade avaliar a adequação de tais serviços a seus próprios requerimentos de segurança, privacidade e cumprimento normativo.

8.4 Limite de Responsabilidade. Salvo nos casos de dolo ou negligência grave, a responsabilidade total da WeSpeak por qualquer dano, perda ou prejuízo derivado do presente Contrato, seja por responsabilidade contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, estará limitada ao montante total efetivamente pago pelo Assinante à WeSpeak a título de fees pelos Serviços durante os doze (12) meses anteriores à data em que se tenha produzido o fato gerador da reclamação. Em nenhum caso a WeSpeak será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares, morais, nem consequenciais, incluindo, mas não limitado a, perda de benefícios, receitas, dados, oportunidades comerciais ou reputação, mesmo quando tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

9. Cláusulas Gerais

9.1 Nulidade Parcial. Se um tribunal competente ou organismo regente determinar que algum termo deste Acordo é nulo ou inaplicável, tal termo será substituído por outro termo consistente com o propósito e a intenção deste Acordo, e as disposições restantes deste Acordo permanecerão em vigor.

9.2 Independência entre as Partes. As Partes declaram expressamente que o presente Contrato não constitui nem deverá ser interpretado como uma sociedade, associação, joint venture, mandato, representação, franquia, agência, subordinação ou qualquer outra forma de relação jurídica distinta à aqui pactuada. Cada Parte atua de forma independente e autônoma na execução de suas respectivas obrigações. Da mesma forma, nenhuma das Partes poderá assumir ou contrair obrigações em nome da outra, nem criar representação alguma que implique vinculação jurídica além do expressamente previsto neste Contrato. Em particular, fica registrado que o pessoal, empregados, contratistas ou colaboradores de uma Parte não terão relação trabalhista, contratual ou de dependência alguma com a outra Parte, sendo cada Parte a única e exclusiva responsável por suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de seguridade social respeito de seu próprio pessoal.

9.3 Notificações. Todas as notificações, requerimentos, comunicações ou avisos que devam realizar-se entre as Partes em virtude do presente Contrato deverão efetuar-se por escrito e serão válidas se entregues: (a) pessoalmente com constância de recepção, (b) por correio certificado com aviso de recebimento ao domicílio legal da outra Parte, ou (c) por correio eletrônico enviado aos endereços eletrônicos expressamente designados por cada Parte no presente Contrato ou posteriormente notificados por escrito, desde que se conte com aviso ou confirmação de recepção.

9.4 Jurisdição e Lei Aplicável. O presente Contrato reger-se-á e interpretar-se-á em conformidade com as leis substantivas do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com exclusão de suas normas sobre conflitos de leis. Toda controvérsia, conflito ou reclamação derivada do presente Contrato, ou relacionada com ele, sua interpretação, execução, validade ou terminação, será resolvida de forma definitiva mediante arbitragem conforme o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI – ICC). A arbitragem será administrada pela CCI e resolvida por um (1) árbitro único, designado conforme tal Regulamento. O procedimento levar-se-á a cabo em idioma espanhol, e a sede legal (seat) da arbitragem será no Estado de Delaware, Estados Unidos da América. A sentença arbitral será definitiva, vinculante e suscetível de execução em qualquer jurisdição competente.

10. Canal de Comunicação: WhatsApp Cloud API

10.1 Modalidade de Prestação. Os Serviços contratados prestam-se através da integração com a WhatsApp Business Platform (Cloud API), infraestrutura oficial fornecida e operada pela Meta Platforms, Inc. ("Meta") para o envio e recepção de mensagens empresariais. O Assinante reconhece que esta é a única modalidade de conexão ao WhatsApp oferecida pela WeSpeak sob o presente Acordo.

10.2 Natureza do Serviço e Dependência de Terceiros. A WeSpeak atua exclusivamente como integradora técnica autorizada e não possui, opera nem controla WhatsApp, Meta, nem a infraestrutura subjacente do canal. A disponibilidade, continuidade, funcionalidade e regras operacionais do canal dependem da Meta e das decisões que esta adote unilateralmente respeito de sua plataforma. Qualquer mudança, suspensão, restrição, modificação de funcionalidades ou tarifas que a Meta introduza fica fora do controle da WeSpeak e não constituirá incumprimento do presente Contrato.

10.3 Titularidade do Número e da Conta. O Assinante conserva em todo momento a titularidade do número telefônico e de sua WhatsApp Business Account (WABA) registrada no Meta Business Manager. Para utilizar os Serviços, o Assinante deverá dispor de —ou criar— uma conta de Meta Business Manager e autorizar à WeSpeak o acesso técnico necessário para a integração. A administração, verificação, cumprimento de requisitos e eventual recuperação de tal conta é responsabilidade exclusiva do Assinante.

10.4 Aceitação de Políticas da Meta. O Assinante reconhece e aceita que o uso do canal está sujeito às políticas e termos da Meta vigentes a cada momento, incluindo, sem limitação: os WhatsApp Business Solution Terms, a WhatsApp Business Messaging Policy, a WhatsApp Commerce Policy e os Termos do Serviço da Meta. É responsabilidade exclusiva do Assinante o conhecimento e o cumprimento íntegro de tais políticas, disponíveis nas páginas oficiais da Meta e WhatsApp. A WeSpeak não será responsável, em nenhum caso, por suspensões, restrições, banimentos, perda de qualidade, limitações de envio ou qualquer outra consequência derivada do incumprimento de tais políticas por parte do Assinante ou de seus dependentes.

10.5 Templates e Janela de Conversa. O Assinante reconhece que: (a) toda comunicação iniciada pelo negócio fora da janela de 24 horas de resposta ativa com um usuário final requer o uso de templates previamente aprovados pela Meta (message templates ou HSM); (b) a aprovação, rejeição, suspensão ou pausa de templates é faculdade exclusiva da Meta; (c) a WeSpeak pode assistir na redação e carga de templates mas não garante sua aprovação nem os prazos em que esta se outorgue.

10.6 Qualidade, Limites de Envio e Categorização. A Meta atribui a cada número uma qualificação de qualidade (quality rating) e limites de mensageria (messaging tiers) que podem modificar-se em função do comportamento do número, das marcações dos usuários finais e das políticas da Meta. A categorização de templates (utilidade, marketing, autenticação, serviço) e seu preço associado são determinados exclusivamente pela Meta. A WeSpeak não garante uma qualificação, categoria ou limite determinado, nem responde pelas variações que a Meta aplique.

10.7 Custos da Meta. O uso de Cloud API gera encargos cobrados diretamente pela Meta ao Assinante, segundo o país, o tipo de template e o modelo tarifário vigente publicado pela Meta em sua documentação oficial (atualmente disponível em business.whatsapp.com/products/platform-pricing e/ou developers.facebook.com/docs/whatsapp/pricing). Tais encargos: (i) não estão incluídos nos Encargos de Assinatura pagáveis à WeSpeak; (ii) são faturados diretamente pela Meta ao Assinante; (iii) são responsabilidade única e exclusiva do Assinante, que deverá manter atualizados os meios de pagamento em sua conta da Meta para evitar a suspensão do canal. A WeSpeak não percebe comissão, recargo nem remuneração alguma sobre tais importes, não intervém em sua determinação, faturação nem cobrança, e não assume responsabilidade por interrupções do canal derivadas da falta de pagamento do Assinante à Meta. As modificações que a Meta introduza em suas tarifas, modelos de pricing, categorização de templates ou condições comerciais transferir-se-ão de forma direta e automática ao Assinante desde a data de sua entrada em vigor, sem que isso outorgue ao Assinante direito a indenização, compensação, ajuste dos Encargos de Assinatura pagáveis à WeSpeak, nem à rescisão do presente Contrato.

O Assinante reconhece e aceita que é sua responsabilidade exclusiva consultar, compreender e contemplar em seu planejamento operacional e orçamentário os preços e custos cobrados pela Meta, incluindo suas atualizações periódicas. A WeSpeak poderá assessorar respeito de cálculo de gastos e custos, mas não assumirá responsabilidade alguma respeito da estrutura de custos da Meta nem de seu impacto na operatoria do Assinante.

10.8 Verificação Oficial ("Selo Verde / Azul"). A concessão, manutenção ou revogação do distintivo de conta verificada por parte da Meta é decisão exclusiva da Meta e não constitui uma prestação garantida pela WeSpeak. A WeSpeak poderá orientar o Assinante no processo de solicitação, sem que isso implique compromisso algum respeito do resultado.

10.9 Migração, Alta e Reversibilidade. A WeSpeak realizará esforços comercialmente razoáveis para completar a alta ou migração do número do Assinante em prazos eficientes, sujeitos à disponibilidade e resposta da Meta. O Assinante poderá, ao término do Contrato ou quando o solicite conforme a cláusula 4, requerer a desconexão de seu número de Cloud API para reincorporá-lo ao WhatsApp Business App, assumindo os passos de verificação que a Meta exija para tal efeito. A WeSpeak prestará a cooperação técnica razoável para tal desconexão.

10.10 Limitação Específica de Responsabilidade. Sem prejuízo da cláusula 8.4, o Assinante reconhece e aceita que a WeSpeak não será responsável, sob nenhuma circunstância, por: (a) interrupções, quedas ou degradações do serviço da Meta ou de Cloud API; (b) suspensões, banimentos ou restrições aplicadas pela Meta à conta ou número do Assinante; (c) rejeição, pausa ou eliminação de templates por parte da Meta; (d) variações no quality rating, messaging tier ou categorização de templates; (e) modificações unilaterais das tarifas, políticas ou termos da Meta; (f) denegação ou revogação da verificação oficial; (g) qualquer consequência derivada da violação, por parte do Assinante ou seus dependentes, das políticas da Meta ou da legislação aplicável ao uso de mensageria empresarial.

11. Suporte e Disponibilidade do Sistema (SLA)

11.1 Disponibilidade. A WeSpeak realizará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma (canal API) disponível 24/7, com um objetivo mínimo de ≥ 99,5% de "uptime" mensal, calculado da seguinte maneira: Disponibilidade (%) = (Minutos do mês − Minutos de Inatividade Não Excluída) ÷ Minutos do mês × 100, medido mediante ferramenta de monitoramento externo sobre o endpoint de autenticação. O Assinante poderá solicitar acesso de apenas leitura ao dashboard de monitoramento.

11.2 Exclusões. Não se computará como inatividade o tempo originado em: (a) manutenção planejada com aviso prévio de ≥ 24 horas; (b) força maior; (c) quedas ou limitações da Meta, BSP ou qualquer outro provedor de canal ou de serviços particulares; (d) falhas de conectividade ou integrações do Assinante; (e) incumprimento de políticas do canal; (f) mudanças não coordenadas pelo Assinante. Quando a WeSpeak invoque uma exclusão, deverá acreditá-la com evidência objetiva.

11.3 Suporte e Incidentes. O suporte opera em dias úteis, segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00 (UTC−3, calendário Argentina).

11.4 Manutenção. A manutenção planejada realizar-se-á preferentemente entre as 22:00 e as 06:00 (UTC−3), com aviso mínimo de 24 horas. Em caso de manutenção de emergência por razões de segurança, a WeSpeak notificará o Assinante tão logo quanto operacionalmente possível, indicando causa e duração estimada.

11.5 Créditos. Se a disponibilidade mensal cair abaixo do objetivo, o Assinante terá direito aos seguintes créditos sobre o encargo de assinatura do período afetado:

• < 99,5% ≥ 98,0%: 5%
• < 98,0% ≥ 96,0%: 10%
• < 96,0%: 20%

Os créditos aplicam-se exclusivamente ao canal API, devem solicitar-se dentro dos 60 dias corridos desde o evento, e não procedem se o Assinante estiver em mora ou o evento cair em alguma exclusão da cláusula 11.2. Os créditos de serviço previstos nesta cláusula constituem o único e exclusivo remédio do Assinante frente a quedas ou indisponibilidades da Plataforma diretamente atribuíveis à WeSpeak. O anterior não limita os direitos do Assinante derivados de outros incumprimentos contratuais distintos à indisponibilidade do sistema, os quais se regerão pela cláusula 8.

12. Garantia de Devolução do Dinheiro

12.1 Alcance, Aplicabilidade e Filosofia

(a) Aplicabilidade. A Garantia de Devolução do Dinheiro regulada na presente cláusula não constitui uma prestação universal, automática nem inerente ao Serviço. Resultará aplicável apenas àqueles Assinantes Novos cuja Ordem de Serviço, condições de compra aplicáveis ao canal de aquisição (incluindo, sem limitação, o processo de compra inicial da WeSpeak), oferta comercial específica ou documento equivalente a prevejam expressamente e por escrito. A inclusão desta cláusula nos presentes Termos e Condições tem por objeto regular as condições, alcance e procedimento da Garantia quando esta efetivamente se ofereça, e não constitui em si mesma uma oferta de Garantia a todos os Assinantes. A ausência de menção expressa da Garantia no documento de contratação implicará, sem necessidade de esclarecimento adicional, que a presente Garantia não resulta aplicável a tal Assinante.

(b) Filosofia. Quando a WeSpeak oferecer a Garantia a um Assinante Novo conforme o item (a), fá-lo-á sob a convicção da qualidade e desempenho de sua tecnologia. Os requisitos da Garantia não constituem uma condição estrita nem punitiva, mas sim os requisitos mínimos e razoáveis destinados a assegurar que o Assinante prove efetivamente a solução em um ambiente real. A WeSpeak compromete-se a reintegrar o montante pago a título de assinatura durante o período de garantia desde que o Assinante tenha utilizado adequadamente o sistema e tenha cumprido integralmente com o checklist estabelecido na cláusula 12.4 e demais condições da presente cláusula 12.

(c) Prazo. Salvo se a Ordem de Serviço ou documento de contratação estabelecer expressamente um prazo distinto, a Garantia terá um prazo de trinta (30) dias corridos computados conforme a cláusula 12.3.

12.2 Assinante Novo – Definição

Para efeitos exclusivos desta cláusula, entende-se por "Assinante Novo" toda pessoa física ou jurídica que celebra sua primeira Ordem de Serviço com a WeSpeak e que não tenha tido previamente uma relação contratual ativa com a WeSpeak respeito do Serviço ou de qualquer Serviço substancialmente equivalente. A presente Garantia não resulta aplicável, sem que esta enumeração seja taxativa, a: (a) renovações de assinaturas existentes; (b) ampliações, upgrades ou expansões de planos vigentes; (c) reativações de contas previamente dadas de baixa; (d) Assinantes vinculados societária, econômica ou gerencialmente a um Assinante preexistente ou de baixa, quando exista identidade substancial entre ambos; (e) Assinantes que tenham exercido previamente esta Garantia, em qualquer de suas modalidades.

12.3 Prazo e Cômputo

O prazo de trinta (30) dias corridos começará a computar-se a partir da data em que a WeSpeak receba o primeiro pagamento efetivo do Assinante a título de assinatura ao Serviço, ou da data de assinatura do Contrato, da Ordem de Serviço ou do início efetivo da implementação, o que ocorrer primeiro. A Garantia considerar-se-á vencida e caducará automaticamente no dia seguinte ao cumprimento do prazo, salvo se se tiver outorgado validamente uma extensão conforme a cláusula 12.6.

12.4 Checklist Obrigatório

A devolução procederá apenas se o Assinante acreditar ter cumprido integralmente com a totalidade dos seguintes requisitos, não sendo suficiente o cumprimento parcial:

1. Assistência a Sessões com o Account Manager: O Assinante, ou a pessoa que este designe para tal efeito, deverá ter assistido a um mínimo de duas (2) sessões convocadas pelo Account Manager da WeSpeak durante o período de garantia. Estas sessões poderão ter por objeto a implementação inicial, a configuração do sistema, o treinamento ou capacitação da equipe do Assinante, a otimização do desempenho do assistente, a revisão de métricas ou qualquer outra finalidade vinculada à colocação em marcha e aproveitamento do Serviço. A inassistência injustificada a sessões efetivamente convocadas, assim como o cancelamento reiterado ou reagendamento sucessivo das mesmas por causas atribuíveis ao Assinante, equivalerá a incumprimento deste requisito.
2. Entrega Completa de Informação: O Assinante deverá ter (i) completado a informação inicial requerida; (ii) caso tenha sido requerido, entregue a informação adicional solicitada pela WeSpeak; e (iii) validado a base de dados de respostas do Agente de Inteligência Artificial em ao menos noventa e cinco por cento (95%).
3. Conexão de Canais de Comunicação: O Assinante deverá ter ao menos dois (2) canais de comunicação efetivamente conectados e operativos ao fechamento do período de garantia. Para efeitos do cumprimento deste requisito, os canais habilitados são: (i) WhatsApp; (ii) Instagram; (iii) Facebook; e (iv) qualquer outro canal que a WeSpeak tenha colocado à disposição do Assinante no marco de seu Plano de Serviço. O canal de WhatsApp será de caráter obrigatório em todos os casos, devendo encontrar-se ativo e operativo durante a totalidade do período de garantia.
4. Ativação de Canais de Entrada para WhatsApp: O Assinante deverá ter habilitado: (i) ícone visível em seu site; (ii) enlace em Google Business; e (iii) chamada à ação ou enlace direto em Instagram e/ou Facebook.
5. Assistente Operativo Contínuo: O Agente de Inteligência Artificial deverá ter-se mantido operativo e acessível durante a totalidade do período de garantia.
6. Volume Mínimo de Conversas: O Agente de Inteligência Artificial deverá ter gerido ao menos cem (100) conversas reais com Usuários Finais, não se computando para tais efeitos as provas internas, conversas simuladas, nem interações com pessoal do Assinante ou da WeSpeak.

A WeSpeak verificará o cumprimento do checklist mediante os registros e métricas da Plataforma, os quais se considerarão fonte conclusiva. Qualquer discrepância entre os registros do Assinante e os da Plataforma resolver-se-á a favor dos registros da WeSpeak, salvo prova clara e documentada em contrário.

12.5 Procedimento de Solicitação e Reembolso

1. O Assinante deverá solicitar a devolução mediante correio eletrônico dirigido a soporte@wespeak.pro dentro do prazo estabelecido na cláusula 12.3 (ou, em seu caso, dentro do prazo estendido conforme a cláusula 12.6). As solicitações recebidas fora de prazo serão rejeitadas sem mais trâmite, sem que isso gere responsabilidade alguma para a WeSpeak.
2. A WeSpeak verificará o cumprimento do checklist dentro de um prazo máximo de sete (7) dias úteis contados desde a recepção da solicitação, e comunicará ao Assinante por escrito o resultado.
3. Em caso de verificação favorável, a WeSpeak efetuará a devolução do montante efetivamente pago a título de assinatura dentro dos sete (7) dias úteis seguintes, mediante o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Assinante para o pagamento original, salvo impossibilidade técnica.
4. Conceitos Não Reembolsáveis. A Garantia cobre exclusivamente os Encargos de Assinatura efetivamente pagos à WeSpeak. Ficam expressamente excluídos do reembolso: (i) os custos cobrados pela Meta e demais terceiros conforme a cláusula 10.7 e a cláusula 5.6; (ii) os Serviços Profissionais, setup fees, custos de implementação específica, integrações sob medida e módulos de desenvolvimento particular; (iii) qualquer imposto, retenção ou encargo bancário aplicado por terceiros sobre o pagamento original ou sobre a devolução.

12.6 Extensão do Prazo

O Assinante poderá solicitar, por única vez, uma extensão do prazo de garantia por sete (7) dias corridos adicionais, sujeita às seguintes condições:

1. A solicitação deverá apresentar-se mediante correio eletrônico a soporte@wespeak.pro, com uma antecedência mínima de cinco (5) dias corridos respeito do vencimento do prazo original estabelecido na cláusula 12.3. As solicitações apresentadas com menor antecedência serão rejeitadas sem mais trâmite.
2. A solicitação deverá conter uma justificativa razoada e por escrito das circunstâncias que motivam o pedido. A mera invocação de "necessitar mais tempo" ou fórmulas equivalentes, sem justificativa específica, não resultará suficiente.
3. O outorgamento da extensão fica sujeito à avaliação e aprovação discricional da WeSpeak, não constituindo em nenhum caso um direito do Assinante. A WeSpeak comunicará sua decisão por escrito antes do vencimento do prazo original. A denegação da extensão não requererá fundamentação específica e não gerará responsabilidade alguma para a WeSpeak.
4. A mera apresentação de uma solicitação de extensão não suspende, interrompe nem altera o cômputo do prazo original. Em caso de denegação ou falta de resposta antes do vencimento, o prazo original manterá plena vigência.
5. A extensão, em caso de ser concedida, computar-se-á em dias corridos a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo original. Não se admitirão extensões sucessivas nem solicitações posteriores a uma extensão já denegada.

12.7 Efeitos do Exercício Válido da Garantia

O exercício válido da Garantia de Devolução do Dinheiro conforme esta cláusula terá os seguintes efeitos: (a) extinção do Contrato de pleno direito a partir da data de comunicação favorável da WeSpeak conforme o item 12.5(b); (b) liberação do Assinante da obrigação de permanência mínima estabelecida na cláusula 4.2; (c) cessação imediata do acesso do Assinante, seus Agentes e Usuários aos Serviços; (d) obrigação do Assinante de pagar todos os custos de terceiros gerados durante o período (Meta e outros), conforme a cláusula 10.7. A extinção por esta via não afetará a subsistência das cláusulas que por sua natureza estejam destinadas a sobreviver à terminação do Contrato (confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, jurisdição).

12.8 Perda ou Não Aplicação da Garantia

O Assinante perderá automaticamente o benefício da Garantia, sem necessidade de notificação prévia, em caso de: (a) incumprimento total ou parcial de qualquer dos requisitos do checklist estabelecido na cláusula 12.4; (b) apresentação da solicitação fora do prazo estabelecido; (c) uso do Serviço em violação do presente Contrato ou das políticas da Meta; (d) fornecimento de informação falsa, incompleta ou enganosa à WeSpeak em relação com a verificação do checklist; (e) qualquer outra circunstância que, a critério razoável da WeSpeak, evidencie um uso abusivo ou fraudulento da Garantia. Nestes casos, o Assinante permanecerá obrigado conforme os termos gerais do Contrato, incluindo a permanência mínima estabelecida na cláusula 4.2.

Contato: info@wespeak.pro