Termos e Condições de Pagamento – WeSpeak Payments

Estas Condições são um anexo dirigido ao Hotel (Assinante). Os Termos de Uso dirigidos ao Usuário Final que confirma a reserva e efetua o pagamento estão disponíveis em www.wespeak.pro/pt/termos-uso-pagamento.

Condições Específicas – Interface de Confirmação e Pagamento de Reservas

Prelação: Estas Condições complementam o Contrato de Serviços (Termos e Condições WeSpeak), seus OS/DT e políticas aplicáveis. Em caso de conflito, prevalecerão os termos do Contrato de Serviços e da OS/DT correspondente. Os termos em maiúsculas não definidos aqui terão o significado do Contrato de Serviços.

1. Objeto e Alcance

1.1 A WeSpeak fornece, como parte dos Serviços, uma Interface que, após a confirmação por canal conversacional (ex.: WhatsApp), permite ao Usuário Final confirmar sua reserva e selecionar um Meio de Pagamento.

1.2 A WeSpeak não atua como agência de viagens, entidade financeira, transmissora de dinheiro, gateway próprio, nem Merchant of Record (encarregado ou responsável) pela cobrança. A relação comercial pela reserva é entre o Hotel (Assinante/Comerciante) e o Usuário Final.

2. Definições Específicas

Prelação. Estas definições complementam o Contrato de Serviços, seus OS/DT e políticas aplicáveis. Os termos em maiúsculas não definidos aqui terão o significado estabelecido no Contrato de Serviços.

WeSpeak (Fornecedor). NextGen Conversations Corp, uma corporação devidamente constituída sob as leis de Delaware, Estados Unidos da América, com domicílio em 1007 North Orange ST 4th Floor, Wilmington, USA, CEP: 19801 (doravante "WeSpeak"). Empresa que presta os Serviços de comunicação com IA, a Plataforma e a Interface de Confirmação. NÃO é, nem atua como, agência de viagens, entidade financeira, gateway próprio, transmissora de dinheiro nem Merchant of Record; não custodia fundos nem decide sobre chargebacks. Em proteção de dados, atua em geral como encarregado/processador a respeito de dados operativos. Não acessa nem armazena dados completos de cartão.

Plataforma. Conjunto de módulos, APIs e ferramentas da WeSpeak (incluída a Interface) para gerir conversas, reservas e fluxos operativos definidos na OS/DT.

Interface de Confirmação e Pagamento (Interface). Módulo embutido que, após a validação por canal conversacional (ex.: WhatsApp), permite ao Usuário Final confirmar a reserva e selecionar um Meio de Pagamento.

Canal Conversacional. Meio de mensageria (ex.: WhatsApp) através do qual são geridas as comunicações prévias à confirmação e pagamento.

Hotel (Assinante / Comerciante / Merchant of Record). Estabelecimento que oferece a Reserva, define preços, políticas (impostos, cancelamentos, no-show, reembolsos), processa e confirma a cobrança, assume as obrigações tributárias e regulatórias, e é único responsável perante o Usuário Final pela prestação do serviço, cobranças, reembolsos, chargebacks e manejo de dados de pagamento uma vez exibidos.

Usuário Final (Hóspede). Pessoa que realiza a Reserva e o pagamento. Deve fornecer dados verídicos, revisar as políticas do Hotel e gerir com ele (e/ou com o Fornecedor de Pagamento) cancelamentos, reembolsos e chargebacks.

Reserva. Oferta e contratação do serviço de hospedagem entre o Hotel e o Usuário Final, conforme as políticas do Hotel.

OS/DT (Ordem de Serviço / Documento Técnico). Documento(s) que descrevem o alcance, configurações, integrações, níveis de serviço e condições econômicas do Serviço para o Hotel.

Meios de Pagamento. Alternativas habilitadas para a cobrança da Reserva, incluindo mas não limitado a: Mercado Pago, PayPal, Stripe, PayU, transferências bancárias e cartões de crédito (incluindo modalidade card-not-present e/ou cobrança manual).

Fornecedor de Processamento de Dados de Pagamento Embutido (PPD/ZRU/"PROVIDER"). ZRU é um terceiro independente, alheio à WeSpeak, que fornece o componente embutido dentro da Interface para a captura e disponibilização dos dados de pagamento conforme o fluxo definido pelo Hotel (Assinante). Não é Merchant of Record e sua operação é regida exclusivamente por seus próprios termos (incluindo, conforme corresponda, Termos e Condições, Política de Privacidade e/ou DPA), os quais o Hotel deverá revisar, aceitar e cumprir antes de utilizar o serviço.

A WeSpeak não é parte da relação entre o Hotel e ZRU/outros PSP, não acessa nem armazena dados completos de cartão e não garante nem responde de forma alguma por disponibilidade, segurança, cumprimento PCI DSS, autorizações, liquidações, chargebacks, reembolsos, erros, interrupções, incidentes ou qualquer ato ou omissão atribuível à ZRU e/ou aos Fornecedores de Pagamento. Qualquer reclamação, disputa ou responsabilidade vinculada ao uso de ZRU/PSP será atendida exclusivamente pelo Hotel perante tais terceiros; o Hotel manterá a WeSpeak indene pelos danos, sanções, custos ou reclamações que derivem de tal uso.

Fornecedores de Pagamento (PSP/Gateways). Terceiros independentes (ex.: Mercado Pago, PayPal, Stripe, PayU) que processam transações conforme seus próprios termos e políticas (incluindo T&C, privacidade, DPA, regras de marcas, KYC/AML e PCI DSS). Todas as comissões, taxas e cobranças dependem exclusivamente do acordo vigente entre o Hotel (Assinante) e cada PSP e/ou dos T&C publicados pelo PSP. A WeSpeak não intervém, negocia, fixa nem arrecada tais valores e não assume responsabilidade por sua determinação ou mudanças.

O Hotel deve revisar, aceitar e cumprir os T&C de cada PSP e assumir integralmente os custos e obrigações resultantes. Qualquer reclamação sobre cobranças, liquidações ou chargebacks deverá ser direcionada diretamente ao PSP correspondente; o Hotel manterá a WeSpeak indene frente a reclamações derivadas de sua relação com os PSP.

Emissor. Entidade que emite o cartão do Usuário Final.

Adquirente. Entidade que adquire/autoriza transações do Comerciante (Hotel) através da rede da marca de cartão ou PSP.

PCI DSS. Padrão de segurança da indústria de cartões. O Hotel declara e garante seu cumprimento para o manejo de dados de pagamento CNP (card-not-present), incluindo controles técnicos e organizacionais.

CNP (Card Not Present) / Fluxo Manual. Modalidade em que o Usuário Final insere seus dados de cartão no componente embutido e o Hotel processa a cobrança manualmente como Comerciante.

Visualização Única. No fluxo CNP/manual, os dados de cartão são exibidos ao Hotel uma (1) única vez e exclusivamente para processar a cobrança da Reserva específica. O Hotel não poderá armazenar, copiar, fotografar, transcrever, exportar, reter, retransmitir nem reutilizar tais dados (incluído o CVV).

Dados de Pagamento. Informação necessária para processar a cobrança (ex.: PAN, data de vencimento, titular do cartão, CVV quando corresponda e metadados da transação). A WeSpeak não acessa nem armazena dados completos de cartão.

Dados Pessoais. Qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável tratada no âmbito da Plataforma e da Interface (ex.: identificação, dados de contato, dados da Reserva), conforme a normativa aplicável e as políticas de privacidade.

Chargeback. Reversão de uma cobrança iniciada pelo Emissor e/ou marca de cartão a pedido do titular. Sua gestão corresponde ao Hotel e/ou ao Fornecedor de Pagamento conforme suas políticas.

Reembolso. Devolução voluntária de valores por parte do Hotel conforme suas políticas aplicáveis à Reserva.

3. Fluxo de Pagamento e Funções

3.1 Cartões de crédito (manual/CNP): o Usuário Final insere os dados no componente embutido da ZRU; tais dados são disponibilizados ao Hotel para que este processe a cobrança manualmente e confirme a reserva.

1. PCI DSS – Seleção do embutido pela WeSpeak. A WeSpeak integra apenas fornecedores embutidos declarados compatíveis com PCI DSS (ex.: ZRU) no momento da integração. A WeSpeak não acessa nem armazena PAN/CVV, não é Merchant of Record nem administra autorizações/liquidações. A responsabilidade da WeSpeak limita-se a tal seleção e integração técnica do fornecedor embutido conforme PCI DSS, sem garantir a continuidade do cumprimento de terceiros nem assumir obrigações PCI próprias do Hotel.
2. Responsabilidade exclusiva do Hotel – CNP. Nos fluxos card-not-present/manual, o Hotel (Assinante) é único e exclusivo responsável pelo manejo de todos os dados de pagamento uma vez que sejam exibidos (visualização única). O Hotel declara e garante seu cumprimento PCI DSS vigente para CNP, incluindo controles técnicos e organizacionais adequados (acessos mínimos, registro de acessos, segmentação, mesa limpa, destruição segura, treinamento e avaliação de riscos), e manterá seu AOC/SAQ atualizado, disponibilizando evidências à WeSpeak quando esta o solicitar de forma razoável.
3. Uso exclusivo e proibições (declaração jurada). O Hotel, sob protesto de dizer a verdade (ou figura equivalente na jurisdição aplicável), obriga-se a utilizar os dados de cartão exclusivamente para processar a cobrança da reserva específica. Fica expressamente proibido armazenar, copiar, fotografar, transcrever, exportar, reter, retransmitir ou reutilizar tais dados — incluído o CVV, cuja retenção está proibida — para qualquer outro fim. O Hotel deverá proceder à destruição/depuração segura e imediata de qualquer dado sensível uma vez efetuada a cobrança ou quando o dado já não seja estritamente necessário para essa cobrança.
4. Incidentes e cooperação. Ante qualquer incidente (real ou suspeito) que afete dados de pagamento, o Hotel notificará a WeSpeak sem demora e dentro de 24 horas, cooperará na investigação e assumirá integralmente os custos, sanções, multas de marcas, chargebacks, prejuízos e qualquer responsabilidade resultante.
5. Indemnidade. O Hotel manterá a WeSpeak (e suas afiliadas, diretores e colaboradores) indene frente a toda reclamação, perda, sanção, chargeback, dano ou custo (incluídos honorários legais razoáveis) que derive do manejo de dados de pagamento em fluxos CNP/manual e/ou do descumprimento de PCI DSS ou desta seção por parte do Hotel.

3.2 Transferência bancária: o Hotel fornece instruções e confirma a reserva uma vez verificada a creditação.

3.3 Outros Fornecedores (Mercado Pago/PayPal/Stripe/PayU): o fluxo, autorização, liquidação, comissões e chargebacks são regidos pelos termos do fornecedor e pelas políticas do Hotel.

3.4 A WeSpeak não administra fundos, não controla a operação da ZRU nem dos Fornecedores e não garante a aprovação, disponibilidade ou desempenho de terceiros.

4. Tratamento de Dados de Cartão (Visualização Única)

4.1 Visualização única pelo Hotel: no fluxo manual/CNP, o Hotel terá a possibilidade de visualizar os dados de cartão uma (1) única vez, exclusivamente para processar a cobrança da reserva específica.

4.2 Proibições: o Hotel não poderá armazenar, copiar, fotografar, transcrever, exportar, reter, retransmitir nem reutilizar os dados de cartão (incluído o CVV) fora da cobrança dessa reserva.

4.3 PCI DSS: o Hotel declara e garante cumprimento de PCI DSS e normativa aplicável (dados pessoais, cibersegurança, consumo, antifraude) para o manejo card-not-present.

4.4 Isenção da WeSpeak: a partir do momento em que os dados são exibidos ao Hotel, toda custódia, tratamento, segurança, uso ou mau uso da informação é exclusiva responsabilidade do Hotel. A WeSpeak não acessa nem armazena dados completos de cartão e não responde por ações ou omissões do Hotel ou da ZRU/Fornecedores.

5. Confirmação, Cancelamento, Reembolsos e Chargebacks

5.1 A reserva se considera confirmada quando o Hotel o notifique expressamente pelo canal definido.

5.2 Políticas de cancelamento, no-show, reembolsos e chargebacks são estabelecidas e geridas pelo Hotel e/ou pelo Fornecedor de Pagamento correspondente. Qualquer devolução é tratada diretamente com o Hotel/Fornecedor.

5.3 Acumulação de cobranças pelo Serviço WeSpeak. No momento em que o Usuário Final insere os dados de pagamento através do processador embutido (Fornecedor PPD) e tais dados ficam disponibilizados ao Hotel/PSP mediante a Interface, o serviço da WeSpeak se considera integralmente prestado e acumulam-se imediatamente as cobranças/fees estabelecidos na OS/DT (ex.: por transação/reserva/uso). Estas cobranças são exigíveis e independentes das políticas do Hotel e de qualquer resultado posterior (aprovações ou rejeições, cancelamentos, no-show, reembolsos, chargebacks, erros ou indisponibilidades de terceiros).

5.4 (Não participação na cobrança – isenção). A WeSpeak não participa da autorização, captura, liquidação nem abono de fundos; não é Merchant of Record nem agente de cobrança, nem custodia fundos. Sua atuação limita-se a fornecer a Interface e o fluxo de captura/disponibilização de dados via ZRU. Por isso, a WeSpeak fica isenta de toda responsabilidade perante o Hotel e/ou o Usuário Final por autorizações, rejeições, liquidações, prazos de abono, comissões, chargebacks, reembolsos, fraude ou qualquer ato ou omissão atribuível ao Hotel, à ZRU ou aos PSP/terceiros.

6. Obrigações do Hotel (Assinante)

6.1 Fornecer informação verídica e políticas claras (tarifas, impostos, cancelamento, reembolsos) e mantê-las atualizadas na Plataforma e/ou página de reservas.

6.2 Cumprir PCI DSS, garantir a não retenção de dados sensíveis e utilizar a informação apenas para a cobrança da reserva aplicável.

6.3 Atender e resolver consultas, reclamações, reembolsos, chargebacks e disputas de pagamento.

6.4 Política de Privacidade do Assinante. O Assinante manterá uma política de privacidade pública, precisa e vigente que descreva como coleta, usa e divulga dados pessoais — incluída a coleta/uso pela WeSpeak e/ou pelo Processador (inclusive mediante cookies ou outros meios) — em conexão com os Serviços.

6.5 Declarações e autorizações. O Assinante declara possuir todos os direitos e consentimentos exigidos por lei para permitir que a WeSpeak e/ou o Processador coletem, usem, retenham e divulguem dados pessoais e Cardholder Data conforme estes T&C e a Política de Privacidade da WeSpeak, e que tal tratamento não infringe a normativa aplicável.

6.6 Confidencialidade de dados de terceiros. Se o Assinante receber dados de clientes/titulares (incluindo Cardholder Data), obriga-se a mantê-los confidenciais e a usá-los apenas para os Serviços ou conforme o permitido pelo titular; não os divulgará a terceiros nem os usará para marketing sem consentimento expresso; não divulgará Cardholder Data salvo para processar a transação solicitada pelo cliente.

6.7 O Assinante obriga-se também a:

1. Cumprir toda lei aplicável (serviços financeiros, consumidor, concorrência, antidiscriminação, publicidade);
2. Não apresentar operações que não derivem de uma venda real de bens/serviços próprios;
3. Não atuar como intermediário/agregador de pagamentos;
4. Não enviar autorizações/operações suspeitas ou fraudulentas;
5. Não contornar limitações técnicas nem fazer engenharia reversa;
6. Não interferir com a operação nem impor cargas desproporcionais;
7. Não sublicenciar, revender nem ceder direitos salvo autorização expressa.

6.8 Indemnidade: manter a WeSpeak indene frente a reclamações, sanções ou custos derivados do manejo de dados de pagamento, fraudes, chargebacks, incidentes de segurança ou descumprimentos do Hotel.

7. Obrigações do Usuário Final

7.1 Fornecer dados verídicos e um meio de pagamento válido.

7.2 Revisar e aceitar as políticas do Hotel antes de pagar.

7.3 Gerir com o Hotel/Fornecedor qualquer cancelamento, reembolso ou chargeback.

8. Disponibilidade e Serviços de Terceiros

8.1 A Interface pode depender de canais e serviços de terceiros (ex.: WhatsApp, ZRU, gateways). A WeSpeak não garante continuidade ininterrupta nem ausência de erros de tais terceiros. A Interface e a Plataforma são prestadas "no estado em que se encontram" ("as is") e "conforme disponibilidade", sem garantias de resultados.

8.2 A WeSpeak poderá modificar ou descontinuar a Interface ou os Meios de Pagamento admitidos, sem assumir responsabilidade por decisões ou falhas de terceiros.

8.3 (Ausência de garantias adicionais). Na máxima medida permitida pela lei, a WeSpeak rejeita toda garantia expressa, implícita ou legal, incluindo comercialização, adequação a um propósito específico, não infração, qualidade satisfatória, precisão ou disponibilidade. Nenhum conselho ou informação (oral ou escrita) gerará garantias distintas das previstas no Contrato e, quando aplicável, na OS/DT. Qualquer SLA ou nível de serviço se aplicará apenas se estiver expressamente pactuado na OS/DT correspondente.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1 Em geral, a WeSpeak atua como encarregado/processador a respeito de dados operativos, conforme o Contrato de Serviços e políticas de privacidade aplicáveis do Assinante/Hotel.

9.2 Em dados de pagamento, a captura é realizada via ZRU e a exposição única ao Hotel ocorre sob controle e responsabilidade do Hotel. A WeSpeak não conserva dados completos de cartão.

10. Responsabilidade e Limites

10.1 Aplicam-se as isenções, exclusões e limites de responsabilidade do Contrato de Serviços. Sem prejuízo disso, pelo fluxo manual/CNP o Hotel assume responsabilidade exclusiva pelo manejo de dados de cartão uma vez exibidos.

10.2 A WeSpeak não será responsável por perdas indiretas, chargebacks, indisponibilidades de terceiros, falhas de Fornecedores ou erros do Hotel em valores/cobranças/políticas.

11. Vigência, Modificações e Rescisão

11.1 Estas Condições regem enquanto o Hotel utilizar a Interface no âmbito de sua assinatura e OS/DT.

11.2 Modificações a critério da WeSpeak e dever de revisão. A WeSpeak poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, modificar ou atualizar estas Condições. Salvo que a lei aplicável exija o contrário, as modificações serão efetivas desde sua publicação na página de Termos & Condições da WeSpeak e/ou desde sua notificação conforme o mecanismo previsto no Contrato de Serviços, sem necessidade de consentimento expresso adicional. O Assinante/Hotel está obrigado a revisá-las periodicamente e, em todo caso, antes de utilizar a Interface, para verificar mudanças. A versão vigente será sempre a última publicada, e o uso continuado dos Serviços implica sua aceitação.

11.3 Suspensão/rescisão automática por risco, fraude ou uso indevido. Sem prejuízo do previsto no Contrato de Serviços e na OS/DT, a WeSpeak poderá suspender e/ou rescindir de pleno direito, de forma imediata, total ou parcialmente e sem responsabilidade, o acesso do Assinante/Hotel à Interface quando existam indícios razoáveis de irregularidades, fraude, tentativa de fraude, abuso, uso indevido, descumprimento de PCI DSS ou tratamento indevido de Dados de Pagamento, violação da lei ou de termos de PSP/terceiros, ou ante riscos de segurança, operacionais ou reputacionais. A WeSpeak poderá bloquear acessos, desabilitar funções, preservar evidências e notificar PSP/autoridades quando corresponda. O Assinante/Hotel será informado o mais breve possível.

As cobranças já acumuladas permanecerão exigíveis e não haverá reembolsos, e o Assinante/Hotel deverá cooperar fornecendo as informações necessárias para a investigação.

12. Verificação e Idoneidade (KYB)

12.1 A WeSpeak poderá solicitar, e o Assinante deverá fornecer em 5 dias úteis, informação razoavelmente necessária para verificar identidade, titularidade e cumprimento normativo, incluindo: razão social e número registral/tributário, domicílio legal, dados do representante e poderes, URL de sua política de privacidade pública, contato de privacidade/segurança, evidência de PCI DSS aplicável (ex.: SAQ/AOC para CNP) e políticas de prevenção de fraude. A WeSpeak poderá realizar verificações em listas de sanções e cumprimento mediante terceiros.

A WeSpeak não abre contas adquirentes, não realiza underwriting financeiro nem retém fundos. O descumprimento desta seção habilita suspensão e/ou rescisão conforme a cláusula 11.3. (Tratamento de dados conforme Contrato e Política de Privacidade.)

12.2 Auditoria remota limitada. Com aviso razoável, a WeSpeak poderá requerer evidências documentais (não intrusivas) para confirmar o cumprimento destas Condições (incluindo PCI DSS em fluxos CNP). A recusa injustificada habilita as medidas da cláusula 11.3.

13. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

13.1 A lei aplicável, jurisdição e/ou arbitragem serão os previstos no Contrato de Serviços vigente entre as Partes e/ou OS/DT.

13.2 Na ausência de estipulação expressa no Contrato de Serviços ou OS/DT, toda controvérsia derivada destas Condições ou relacionada com elas será resolvida mediante arbitragem administrada pela CCI (ICC) conforme seu Regulamento vigente; o tribunal será composto por um (1) árbitro único e a sede da arbitragem será a cidade de Buenos Aires, República Argentina.

Anexo Operativo (Card-Not-Present/Manual)

1. Visualização única: a ZRU mostrará ao Hotel os dados de cartão apenas uma vez; o Hotel deverá processar a cobrança imediatamente e não conservará dados sensíveis (incluído o CVV).
2. Segurança: controles técnicos e organizacionais adequados (acesso mínimo, registro de acessos, segmentação, mesa limpa, destruição segura).
3. Incidentes: ante suspeita de incidente que afete dados de pagamento, o Hotel notificará imediatamente a WeSpeak e as marcas/fornecedores aplicáveis, cooperará na investigação e assumirá custos/sanções/reclamações correspondentes.
4. Indemnidade: o Hotel indenizará a WeSpeak por qualquer reclamação de titulares, marcas, adquirentes, bancos, autoridades ou terceiros relacionada com o fluxo manual/CNP.

Para consultas: info@wespeak.pro